Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057961 |  |
RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002338 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199205260057961 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART57. | ||
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| Sumário: | - O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano. | ||
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