Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074571
Nº Convencional: JTRL00013706
Relator: LOPES BENTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199401110074571
Data do Acordão: 01/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 7292/912
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART19 ART20.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/04/12 IN CJ T2 PAG474.
AC RL DE 1978/05/09 IN CJ T3 PAG922.
AC RC DE 1981/03/24 IN BMJ N307 PAG308.
AC RE DE 1983/05/24 IN CJ T3 PAG348.
Sumário: Juntando a sociedade comercial requerente do benefício de apoio judiciário elementos contabilísticos e fiscais que não permitem só por si e mediante a respectiva análise aferir da invocada insuficiência económica, não tem o juiz o poder-dever de fazer a prova dessa insuficiência, a qual cabe à requerente do benefício.