Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002412
Nº Convencional: JTRL00007518
Relator: DÁRIO RAINHO
Descritores: CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
TRIBUNAL COMPETENTE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
REGIME
Nº do Documento: RL199606270002412
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: RAU90 ART84 N3. CPC67 ART105 ART288 N2.
Sumário: I - Transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, é o tribunal cível - que não o de família, onde correu a acção - o competente para conhecer do pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por um dos ex-cônjuges.
II - Da conjugação dos arts. 105º, nº 2 e 288º, nº 2, ambos do Código de Processo Civil, resulta o seguinte regime, para o caso de a incompetência absoluta só ser decretada depois de findos os articulados:
a) - se, nos articulados as partes nada disserem sobre a incompetência absoluta, ou se quanto a esta não chegarem a acordo, ou ainda se, tendo chegado a acordo, o autor não tiver requerido a remessa do processo ao tribunal competente, o juiz deve absolver o Réu da instância;
b) - se, nos articulados, as partes não chegarem a acordo sobre a incompetência absoluta e o Autor tiver requerido a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta, o juiz não deve absolver o Réu da instância, mas sim decretar a incompetência absoluta e remeter os autos ao dito tribunal, onde, porém, só podem ser aproveitados os articulados.
Decisão Texto Integral: