Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012634 | ||
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES VALOR DA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RL199107090047382 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182. CPC67 ART307 N2. CCIV66 ART2009 N1 C. | ||
| Sumário: | I - É sobre os pais que recai, e na primeira linha, a obrigação de alimentos aos filhos; II - Os encargos com as despesas de saúde dos filhos menores cabe, por igual, a ambos os pais; III - O valor tributário da acção de regulação do poder paternal é, actualmente, o de 200001 escudos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |