Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047382
Nº Convencional: JTRL00012634
Relator: NORBERTO INÁCIO BRANDÃO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RL199107090047382
Data do Acordão: 07/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART182.
CPC67 ART307 N2.
CCIV66 ART2009 N1 C.
Sumário: I - É sobre os pais que recai, e na primeira linha, a obrigação de alimentos aos filhos;
II - Os encargos com as despesas de saúde dos filhos menores cabe, por igual, a ambos os pais;
III - O valor tributário da acção de regulação do poder paternal é, actualmente, o de 200001 escudos.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: