Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003205
Nº Convencional: JTRL00001708
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
RECUSA DE CUMPRIMENTO
PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
CONFLITO DE INTERESSES
Nº do Documento: RL199506200003205
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31.
CP82 ART135 N3 ART182 N2 ART184 ART185.
CPP87 ART135 N3 ART182 N2.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART37 N1 N3.
RGICSF92 ART78 ART79.
Sumário: O interesse público na repressão criminal prevalece sobre o interesse privado e meramente patrimonial do segredo bancário.