Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031032 |  |
PRESCRIÇÃO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
II - A entender-se de outro modo ocorreria uma clara violação do disposto no art. 33, ex vi art. 77 LULL, que reputa de nulas as livranças com vencimentos sucessivos.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019964 | ||
| Relator: | VARGES GOMES | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PRESCRIÇÃO PREENCHIMENTO ABUSIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803260031032 | ||
| Data do Acordão: | 03/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART33 ART70 ART75 N3 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ ANOI T3 PAG49. | ||
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| Sumário: | I - Tendo de se considerar vencida uma livrança em 26/06/80, considerando a data em que foi emitida e, porque pagável à vista, o prazo em que podia ser apresentada a pagamento, é abusiva a aposição nessa livrança de uma data de vencimento para quinze anos depois, no intuito de colmatar uma injustificada inércia. II - A entender-se de outro modo ocorreria uma clara violação do disposto no art. 33, ex vi art. 77 LULL, que reputa de nulas as livranças com vencimentos sucessivos. | ||
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