Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018174 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA FORMA DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA INVALIDADE NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199405100072781 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1029 N1 B N3 ART1045. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/05/07 IN CJ ANO1987 T3 PAG166. AC RP DE 1989/06/08 IN CJ ANO1989 T3 PAG137. | ||
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| Sumário: | Na vigência do artigo 1029 n. 1 b) e 3 do Código Civil, o arrendamento por comércio não formalizado por escritura pública é nulo, tratando-se de invalidade mista que só podia ser invocada pelo locatário, sem dependência de prazo, estando excluído o conhecimento oficioso. A situação contratual mantem-se se e enquanto não fôr objecto de vontade em contrário do locatário. Enquanto se mantiver o locatário responde pela respectiva obrigação de pagamento de rendas. | ||
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