Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006587 | ||
| Relator: | RODRIGUES DA SILVA | ||
| Descritores: | DESCANSO SEMANAL FERIADOS | ||
| Nº do Documento: | RL199110300072674 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART59 N1 D. DL 874/76 1976/12/28 ART20. DL 409/71 1971/09/27 ART41. | ||
| Sumário: | Os bens jurídicos que subjazem à obrigatoriedade de descanso semanal e à paragem da laboração nos dias feriados, relacionados com o interesse público de assegurar a saúde do trabalhador e a comemoração colectiva de certas datas, não permitem que o trabalhador deles possa dispor. | ||