Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080101 |  |
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO
IMPUTABILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018615 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO IMPUTABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199409290080101 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 12J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8591/893 | ||
| Data: | 07/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
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| Sumário: | Se a Ré se obrigou a transmitir à Autora acções de uma sociedade da qual era sócia mas devido a colapso financeiro daquela sociedade já as não pode ceder, apesar de ter empregue todos os esforços tendentes à remoção dos obstáculos para que pudesse cumprir, verifica-se uma impossibilidade absoluta superveniente de cumprimento da obrigação por causa não imputável ao devedor com a consequente extinção da obrigação. | ||
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