Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 009869 |  |
PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA
NE BIS IN IDEM
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042270 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | REINCIDÊNCIA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA NE BIS IN IDEM | ||
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| Nº do Documento: | RL20020509009869 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART75 ART76 ART86 ART88. | ||
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| Sumário: | Por obediência ao princípio "ne bis in idem", a aplicação de uma pena relativamente indeterminada afasta a agravação pela reincidência, pois, se não fosse assim, o tribunal tendo em conta a culpa e a personalidade do arguido agravaria a pena duas vezes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |