Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002162
Nº Convencional: JTRL00003821
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
LIVRANÇA
FALTA DE PAGAMENTO
PROTESTO
AVALISTA
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199610240002162
Data do Acordão: 10/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART32 ART43 N2 ART46 ART53 ART77 ART78.
CPEREF93 ART151 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG685.
AC RL DE 1974/01/09 IN BMJ N223 PAG236.
Sumário: I - Para que o portador de uma letra possa demandar o avalista do aceitante de letra de câmbio ou do subscritor da livrança não é necessário o protesto por falta de pagamento.
II - O ónus de prova da "inobservância do prazo" de apresentação de letra ou livrança a pagamento "incumbe àquele que dele se prevaleça contra o portador".
III - Tendo falido a subscritora da livrança, ficou imediatamente exigível a obrigação cartular sem esperar pela data do seu vencimento e sem necessidade de a apresentar a pagamento.