Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088731
Nº Convencional: JTRL00013342
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199411290088731
Data do Acordão: 11/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP91 ART9 ART40.
Sumário: No Código de Expropriações está consagrado o princípio de legitimidade aparente, podendo o processo correr contra quem figure nas inscrições fiscal ou predial como proprietário.