Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047817 |  |
EXTINÇÃO
PENHORA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032867 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINÇÃO PENHORA | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030047817 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART721 ART916 N1. | ||
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| Sumário: | Só após o processo ser contado é possível saber se as quantias depositadas são ou não suficientes para assegurar o pagamento da quantia exequenda e das custas, pelo que, antes disso - ainda que tenham sido depositadas a quantia exequenda e custas prováveis - não é possível proceder ao levantamento da penhora e, muito menos, julgar extinta a execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |