Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0291273
Nº Convencional: JTRL00000609
Relator: LUIS REININHO
Descritores: SEGREDO DE JUSTIÇA
FOTOCÓPIA
ACUSAÇÃO
Nº do Documento: RL199208240291273
Data do Acordão: 08/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART86 ART89 ART298 ART299.
CONST76 ART32.
Sumário: Deduzida acusação pelo Ministério Público pode o arguido consultar os autos ou obter certidão de peças do processo para preparar a sua defesa.