Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028539 |  |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
PEDIDO CÍVEL
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
NEGLIGÊNCIA
ACTO MÉDICO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044874 | ||
| Relator: | SILVEIRA VENTURA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO CÍVEL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL NEGLIGÊNCIA ACTO MÉDICO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL200210240028539 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | ADM PUBL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 4. L43 DE 1986/09/26. CPP98 ART73 N1. DL373 DE 1979/09/08. DL19 DE 1988/01/21 ART2 N1. DL11 DE 1993/01/15 ART1 ART18. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/10/18 IN CJ ANO1988 TSP59. AC RE DE 1994/02/24 IN CJ ANO 1994 T1 P285. | ||
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| Sumário: | É competente para julgar o pedido de indemnização civil fundado na responsabilidade criminal por actos médicos negligentes praticados num hospital público, o Tribunal criminal que conhece a responsabilidade criminal respectiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |