Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034996
Nº Convencional: JTRL00009520
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PROVAS
EXAME MÉDICO
Nº do Documento: RL199201230034996
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.
CCIV66 ART342 N1.
Sumário: I - Para efeitos de autoria de certa lesão, não basta juntar a certidão do exame médico-forense desta;
II - Uma vez impugnada aquela na contestação, terá o autor de a provar em julgamento.