Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074531
Nº Convencional: JTRL00018176
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: DIVÓRCIO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
Nº do Documento: RL199404120074531
Data do Acordão: 04/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1793.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.
AC RC DE 1985/07/02 IN CJ ANO1985 T4 PAG51.
Sumário: I - Fazendo a casa de morada de família parte do património comum do ex-casal, impõe-se que a correspondente atribuição a um dos ex-cônjuges se efective mediante a constituição de arrendamento.
II - A insuficiência de rendimentos de ambos os ex-cônjuges para solucionar o problema da nova habitação não conduz, necessariamente, à impossibilidade de atribuição a um deles, mediante arrendamento, da casa de morada de família.
III - Ainda que o número de compartimentos da casa de morada de família permita a existência de quartos separados para os ex-cônjuges, deve afastar-se tal solução já que o bom senso indica que essa solução seria susceptível de proporcionar conflitos.
IV - A atribuição da casa de morada de família, sequente ao divórcio, não é objecto de acção, mas de incidente inominado, que é suscitado após o trânsito em julgado da sentença.