Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070622
Nº Convencional: JTRL00012223
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
BENFEITORIA
Nº do Documento: RL199303110070622
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART470 N2 ART660 N2 ART668 N1 D ART1041 N1.
CCIV66 ART1276.
Sumário: Cumulando-se, em processo de embargos de terceiro, o pedido de restituição de posse com o de indemnização por benfeitoria, se os embargos forem logo rejeitados fica prejudicado o conhecimento do mérito do pedido indemnizatório.