Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001303 |  |
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA
NULIDADE ABSOLUTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025366 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | DEBATE INSTRUTÓRIO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO FALTA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199903100001303 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 N1 A B ART113 N5 ART115 ART119 C ART122 ART297 N4 ART298 N3 ART300 N1. CPP87 ART297 N4 ART300 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/11/15 IN CJ ANOXV T5 PAG253. AC RE DE 1997/02/04 IN CJ ANOXXII T1 PAG306. | ||
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| Sumário: | É obrigatória a presença do arguido no debate instrutório, devendo ser notificado com pelo menos cinco dias de antecedência. A omissão dessa notificação constitui nulidade insanável. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |