Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001625 | ||
| Relator: | LUIS REININHO | ||
| Descritores: | ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA | ||
| Nº do Documento: | RP199209300276713 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 95/87-1 | ||
| Data: | 01/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART164 N1 ART165 ART168. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 PAR2 A. | ||
| Sumário: | I - Um crime de abuso de liberdade de imprensa pode ser cometido por quem não é agente activo da comunicação social. II - Comete tal crime quem relata factos a um jornalista, com a finalidade de publicação, utilizando expressões atentatórias da honra e consideração de outrém, conscientemente, insistindo pela sua publicação. | ||