Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0272413 |  |
SUCESSÃO DE CRIMES
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Verificando-se a prática de um crime após trânsito em julgado de condenação anterior, não há acumulação mas sucessão de crimes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030079 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PENA UNITÁRIA SUCESSÃO DE CRIMES CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199110160272413 | ||
| Data do Acordão: | 10/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVI 1991 T4 PAG206 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N1 ART51 ART63 ART78 ART79. | ||
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| Sumário: | A aplicação de uma pena unitária pressupõe a existência de concurso ou acumulação de crimes. Verificando-se a prática de um crime após trânsito em julgado de condenação anterior, não há acumulação mas sucessão de crimes. | ||
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