Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057336
Nº Convencional: JTRL00009471
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199309230057336
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 42541
Data: 09/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
Sumário: O âmbito do recurso, nos termos dos artigos 684 n. 3 e 690 n. 1 do C.P.Civil determina-se em face das conclusões de alegação do recorrente apenas podendo ser apreciadas as questões nelas suscitadas.