Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0031892
Nº Convencional:	JTRL00021077
Relator:	ROSA RAPOSO
Descritores:	INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
Nº do Documento:	RL199004190031892
Data do Acordão:	04/19/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART279 ART1835.
Sumário:	I - Sendo a mãe da menor casada, do assento de nascimento desta tem de constar como pai o marido da mãe; II - Tendo sido averbado no assento de nascimento da menor a sentença que declarou não beneficiar esta da posse de estado da filha em relação ao marido da mãe, já a partir dessa data a menor ficou sem paternidade estabelecida; III - O prazo de dois anos para a propositura da acção de investigação oficiosa da paternidade conta-se não a partir da data do nascimento da menor, mas da data do averbamento da sentença.