Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024325
Nº Convencional: JTRL0007527
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: RL199906010024325
Data do Acordão: 06/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63 N1.
Sumário: As conclusões da motivação de recurso não têm forçosamente de ser precedidas ou encimadas com a palavra: "conclusões".
Decisão Texto Integral: