Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053481
Nº Convencional: JTRL00000448
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP199202180053481
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART203 N5 ART277 ART1042.
Sumário: Em embargos de terceiro é legal a notificação para os contestar feita ao mandatário do exequente já falecido se tal facto não era conhecido do terceiro ou do Tribunal.