Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090552
Nº Convencional: JTRL00021500
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199411240090552
Data do Acordão: 11/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG382
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 288/92-2
Data: 12/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART50.
Sumário: Causa de pedir numa acção de despejo não é o contrato de arrendamento, mas sim qualquer um dos fundamentos da cessação do contrato (acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia, etc).