Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073384 |  |
PODERES DE COGNIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006453 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | FALTA DE CITAÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220073384 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 A ART195 N1 D N2 C ART206 ART666 N1. | ||
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| Sumário: | Da nulidade decorrente da falta de citação só se pode conhecer até à sentença final. Proferida esta, ainda que a nulidade venha a ser imediatamente arguida por qualquer interessado, já não poderá o juiz apreciar tal matéria, pois está esgotado o seu poder jurisdicional. | ||
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