Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029111
Nº Convencional: JTRL00027738
Relator: DINIS NUNES
Descritores: COISA DEFEITUOSA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PRODUTOR
Nº do Documento: RL199712090029111
Data do Acordão: 12/09/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COMUN.
Legislação Nacional: DL 383/89 DE 1989/11/06 ART1 ART3 N1.
Sumário: I - O DL 383/89 de 1989/11/06 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/374 /CEE de 25/07/85, destinando-se a proteger o consumidor final do produto e daí que esse diploma tenha dado uma noção ampla de "Produtor", que abrange não só o produtor propriamente dito do produto.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: