Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005642
Nº Convencional: JTRL00007879
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: FORMA DE PROCESSO
Nº do Documento: RL199702130005642
Data do Acordão: 02/13/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLI PAG68.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART460 N1 N2 ART470 N1 ART1033 ART1037.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/11/14 IN BMJ N441 PAG202.
Sumário: A forma de processo a utilizar em cada caso concreto
é determinada pelo pedido formulado pelo autor, sendo na petição inicial que se marca a finalidade que aquele pretende atingir.