Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018308 | ||
| Relator: | COUTINHO DE AZEVEDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO ACÇÃO DECLARATIVA DECISÃO CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO SANÇÃO PECUNIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012110014871 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | M RODRIGUES IN DO PROCESSO EXECUTIVO V1 PAG20. A DOS R IN PROCESSO EXECUTIVO V1 PAG197 PAG198. L C IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG28. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - DIR EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART46 A ART47 N1. CCIV66 ART829-A N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/04/19 IN BMJ N333 PAG386. AC STJ DE 1969/04/18 IN BMJ N186 PAG164. AC RC DE 1984/12/18 IN CJ T5 PAG98. AC RC DE 1987/03/10 IN CJ T2 PAG67. | ||
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| Sumário: | Não tendo, na acção declarativa, o réu sido condenado a pagar juros sobre o capital, na execução só podem ser pedidos os juros de 5% ao ano, desde o trânsito em julgado da condenação. | ||
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