| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa.
I – RELATÓRIO
B.[…] SA instaurou procedimento cautelar não especificado, contra T.[…] Lda. pedindo que se ordene a entrega imediata de uma viatura devidamente identificada e o cancelamento do registo de locação financeira sobre o mesmo, alegadamente por não ter a requerida cumprido a obrigação de pagamento das rendas devidas no âmbito do contrato de locação financeira entre eles celebrado.
Citada a requerida que não deduziu oposição, deferiu-se integralmente a providência.
A requerente veio, após, informar nos autos que intentara acção executiva para suporte da providência.
O Tribunal notificou então a requerente no sentido da exigência da interposição de acção declarativa, sob pena da caducidade do procedimento cautelar.
A requerente silenciou.
O Tribunal decidiu seguidamente, face à ausência da instauração da acção declarativa principal, declarar a caducidade da providência e ordenou o levantamento da ordenada apreensão e demais efeitos.
Inconformada a requerente interpõe recurso do assim decidido, que foi admitido como de agravo, com subida imediata e efeito suspensivo e assim mantido por esta instância.
Em remate das suas alegações, concluiu a recorrente:
1.Os preceitos inovados nos despachos de fls.97 e 107 não impõem a dependência de procedimentos cautelares a uma acção declarativa, limitando-se apenas a referir o termo “acção”.
2.Acresce que a lei permite, expressamente, a dependência de procedimentos cautelares a uma acção executiva.
3.Com efeito, nos termos da lei, o procedimento cautelar pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de acção declarativa ou executiva.
4. Aliás “… citações….”
No final pede a revogação do despacho e a consideração da sua pretensão.
Não foram juntas contra – alegações.
O Sr. Juiz sustentou a decisão, frisando que no caso concreto não dispõe o requerente de título executivo que suporte a entrega da viatura.
Corridos os vistos, nada obsta ao conhecimento de mérito.
II -FACTOS
A matéria factual a considerar reconduz-se ao já constante do relatório que aqui se dá por reproduzido.
III-ENQUADRAMENTO JURÍDICO
O thema decidendum que demanda pronúncia por banda deste tribunal é muito simples:
- A acção executiva interposta pela requerente é apta a fundar em termos definitivos a providência cautelar a que os autos respeitam?
É dado assente que as providências cautelares, (1) “…Têm por função “antecipar certos efeitos jurídicos que normalmente são próprios do julgamento da causa principal; antecipa-os, em atenção ao periculum in mora”.
Por outro lado, o elemento definidor da conexão entre o procedimento cautelar e a acção principal, traduz-se na identidade do direito que se defende, ou seja, o direito que se pretende ver reconhecido pela acção haverá de ser o mesmo que se pretende ver acautelado pela providência requerida no procedimento cautelar, afirmando-se, também e desta forma, o carácter de instrumentalidade que este assume relativamente àquela.
Aqui se incluindo a providência específica de apreensão de viatura nos termos do artº21 do DL 149/95, de 24/6, não apresentam autonomia, ficando na dependência da interposição da acção principal relativamente a cujo objecto exercem uma função instrumental de conteúdo conservatório ou antecipatório.
Por seu turno, o contrato subjacente à providência dos autos, a locação financeira, é um contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa móvel ou imóvel, adquirida ou construída, por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável, mediante simples aplicação de critérios fixados-artº1 daquele diploma legal.
Resolvido o contrato de locação financeira, extingue-se a relação obrigacional, cessando quer as obrigações do locador previstas no art.º 9º do DL 149/95, quer as obrigações do locatário previstas no art.º 10º do mesmo.
O locatário fica então obrigado a pagar as prestações vencidas até à data da resolução, além de ser obrigado a restituir o bem, já que cessou o seu direito a fruí-lo.
Temos, pois que, o elemento característico da locação financeira, enquanto cedência do gozo temporário de uma coisa, é, a circunstância do locatário poder fazer sua a coisa locada (móvel ou imóvel) findo que esteja, o prazo acordado – art.º 9º, n.º1, do mesmo diploma legal (2), ou em caso de resolução por incumprimento do locatário.
No que concerne à tutela cautelar do locador, a regulamentação prevê a providência específica de entrega e cancelamento do registo, nos termos que agora constam do art. 21º do Dec. Lei nº 149/95, de 24/6, na redacção dada pelo Dec. Lei nº 265/97, de 2/10, a fim de acorrer a situações de perigo que não encontravam na tutela cautelar comum ou nas restantes providências específicas a necessária tutela conservatória ou antecipatória.
Com efeito, no domínio do citado diploma o legislador teve em vista atribuir aos locadores um instrumento processual que, com celeridade e eficácia, pudesse defender os seus interesses, estabelecendo condições para evitar a deterioração, desvalorização e fácil dissipação do veículo locado (ou outros bens móveis) no decurso dilatado no tempo da acção a intentar e na qual se irá definir o invocado incumprimento do contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas e em consequência o valor do respectivo direito de crédito e indemnizatório.
Nesta ordem de raciocínio, a apreensão preventiva do veículo é pedida como medida antecipatória da restituição definitiva sequencial à resolução do contrato de locação financeira e como antecedente do pedido de reconhecimento do direito de propriedade do bem locado e da resolução do contrato por incumprimento do locatário.
Quer com isto significar-se, que resolvido o contrato de locação financeira de automóvel pela locadora, com fundamento em incumprimento da locatária, à luz de específica previsão contratual nesse sentido, deve o automóvel locado ser-lhe imediatamente restituído, sendo que a recusa de restituição justifica a instauração da providência cautelar de entrega judicial do automóvel prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6.
E, no que diz respeito à acção instrumental desta?
Genericamente, é na acção principal, por via declarativa ou executiva, que as partes verão definitivamente dirimido o seu litígio, resguardadas pelas exigências da maior solenidade e com mais garantias do exercício do contraditório.
O caso dos autos.
A requerente logrou obter deferimento da pretensão de entrega da viatura que havia locado à requerida em virtude de não ter cumprido as obrigações contratuais a que se vinculou, lançando assim mão da tutela material provisória da apreensão da viatura no âmbito da previsão do diploma legal acima identificado e relativo aos contratos de locação financeira.
Para consolidar a cautela informou nos autos que intentara acção executiva contra a requerida para pagamento da quantia em dívida.
Parece de meridiana clareza que por via deste procedimento processual executivo a requerente não exercitou o direito de resolução do contrato de locação, e a qual, constitui uma das condições de que dependeu o decretamento da apreensão cautelar que mais não é do que uma antecipação da entrega definitiva decorrente da resolução do contrato subjacente.
Ora, procedendo a providência cautelar descrita com a entrega do veículo a fiel depositário, deve a requerente demandar seguidamente a locatária em acção declarativa, estribando-se no invocado incumprimento da locação e consequente declaração definitiva da restituição do bem, além do pagamento dos valores em dívida e devidos nos termos do clausulado no contrato para tal ocorrência, virtualidade de objectivos que a acção executiva para pagamento de quantia certa, atenta a natureza e objecto, não alberga.
A acção executiva que a requerente instaurou não tem relação com a medida cautelar decretada de apreensão da viatura locada, tendo apenas relação com o crédito indemnizatório eventual que a agravada tenha no domínio do contrato sobre o requerido, não se verificando, portanto, a dependência legal do direito acautelado a que se reporta o disposto no art.º 382, nº1 do CPC.
Não parecem, pois, necessários outros desenvolvimentos, salvo melhor opinião, para concluirmos pelo acerto da decisão agravada, que face à inadequação da acção executiva para consolidar a providência cautelar decretada, determinou, como é de lei -artº389,nº1 al.) a do CPC - a caducidade da providência.
Soçobra a argumentação da agravante e, por consequência, o agravo.
IV – DECISÃO
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal negar provimento ao agravo, mantendo a douta decisão.
As custas são de imputar à agravante.
Lisboa, 28 de Novembro de 2006
Isabel Salgado
Soares Curado
Roque Nogueira
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1.-Alberto dos Reis in C. P. C. Anotado, I/3ª, pag 623, 627.
2.-Calvão da Silva in Direito Bancário, pag 426 e sgt. |
