Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010576 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG562.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005184 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199603210010576 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII EDIÇÃO DE 1984 PAG35 NOTA1. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/10/02 IN CJ ANOVIII T4 PAG283. AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG562. | ||
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| Sumário: | Só haverá lugar a indeferimento liminar, designadamente com base na 2 parte da alínea c) do n. 1 do artigo 474 do CPC quando não houver interpretação possivel ou desenvolvimento possivel de factualidade articulada que viabilize ou passe a viabilizar o pedido isto é, quando a pretensão não tiver quem a defenda nos Tribunais ou na doutrina. | ||
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