Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077125 |  |
LEGITIMIDADE
HABILITAÇÃO
PROCESSO PENAL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
DIR PROC PENAL.
CPC67 ART264 N1 ART276 ART277 N1 ART285 ART291 ART371.
CPP87 ART74.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019312 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE HABILITAÇÃO PROCESSO PENAL DIREITO À INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199409200077125 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART5 N5 ART7 N1 N2 A ART59 B ART61 N2 D. CPC67 ART264 N1 ART276 ART277 N1 ART285 ART291 ART371. CPP87 ART74. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | O requerente de habilitação para ficar legitimado para recorrer haverá de ser admitido a intervir nos autos, como assistente, no lugar do falecido, antes de extinto o direito de recorrer. | ||
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