Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042062
Nº Convencional: JTRL00012865
Relator: MORA DO VALE
Descritores: DESPEJO
DESVIO DO FIM DO ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199106200042062
Data do Acordão: 06/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B.
Sumário: Fazendo a destinação do prédio, fixada no contrato (de arrendamento), parte da regulamentação de interesses estipulada pelas partes, a simples mudança de fim, sem mais, infringe a vinculação negocial a que ficou adstrito o arrendatário.