Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002505 |  |
RECURSO
AUTORIDADE
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
DIR ORDEN SOC.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CPP87 ART412 N1.
AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007355 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO AUTORIDADE CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605210002505 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART63 N1. DL 244/95 DE 1995/09/14. CPP87 ART412 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. | ||
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| Sumário: | O recurso interposto da decisão da entidade administrativa que aplicou uma coima, em processo de contra-ordenação, para o tribunal, deve sob pena de rejeição liminar, contem conclusões. | ||
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