Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062082 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025676 | ||
| Relator: | TEIXEIRA RIBEIRO | ||
| Descritores: | NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199903040062082 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1. | ||
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| Sumário: | Sendo nulo contrato de cessão de exploração de estabelecimento, a obrigação de restituição do respectivo uso e gozo traduz-se na de restituição do valor correspondente, pelo que o cedente não tem de restituir as prestações que tenha recebido na suposição de validade do negócio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |