Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019613 |  |
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
MEDIDAS DE COACÇÃO
LIBERDADE PROVISÓRIA
CP82 ART31 ART33 N2 ART35 ART131 ART132 F ART133.
L 22/97 DE 1997/06/27.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021867 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE MEDIDAS DE COACÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199803180019613 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART192 N2 ART204 C ART209 N1 ART412 N2. CP82 ART31 ART33 N2 ART35 ART131 ART132 F ART133. L 22/97 DE 1997/06/27. | ||
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| Sumário: | Estando em aberto a existência de vários factos conducentes à exclusão da ilicitude e da culpa, mesmo em caso de homicídio continua a vigorar o princípio da liberdade, não se devendo sujeitar o agente a prisão preventiva, na ausência dos respectivos pressupostos. | ||
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