Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088664
Nº Convencional: JTRL00015741
Relator: CARLOS HORTA
Descritores: FUTEBOLISTA PROFISSIONAL
RELAÇÃO DE TRABALHO
LEI APLICÁVEL
LEI ESPECIAL
CONTRATO DE TRABALHO
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
Nº do Documento: RL199406300088664
Data do Acordão: 06/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CONST89 ART18 ART20 ART54 N1 N5 D ART56 N2 A ART168 N1 B ART201.
PRT FUTEBOLISTAS PROFISSIONAIS IN BMT 26/75 DE 1975/07/15 BIII N1.
DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11.
DL 442/88 DE 1988/11/30 ART3 N1.
DL 452/88 DE 1988/12/13.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART63.
CCIV66 ART240 N1 N2 ART241 N1 N2 ART242 N1.
CPT81 ART32 ART67 N1 N2 ART90 N5.
CPC67 ART282.
Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC33396/92 PROC3498/92.
AC RL PROC8712 DE 1983/01/20.
Sumário: I - Por violador dos artigos 54, n. 5, alínea d), 56, n. 2, alínea a), e 168, n. 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o artigo 11 do
DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, não pode aplicar-se
às relações laborais, por inconstitucionalidade formal e material.
II - Mesmo que não tenha sido remetido à Federação Portuguesa de Futebol, qualquer contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e o respectivo clube, pode ser validamente invocado em juízo.