Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005148 |  |
MULTA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
AMNISTIA
NATUREZA JURÍDICA
DISTINÇÃO
EFEITOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029349 | ||
| Relator: | SERAFIM NEVES | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES AMNISTIA NATUREZA JURÍDICA DISTINÇÃO EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198302190005148 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TI PAG152 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP852 ART120. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1962/04/03 IN BMJ N116 PAG383. | ||
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| Sumário: | A amnistia de certa transgressão, cuja multa estava a ser paga a prestações, não implica a restituição das prestações já pagas. | ||
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