Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014091 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199312020064846 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8532/92 | ||
| Data: | 02/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 F. | ||
| Sumário: | Não tendo o menor autor de acção com base em acidente de viação quaisquer bens ou rendimentos não foi ilidida a presunção de insuficiência económica prevista no artigo 20, alínea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. | ||