Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064846
Nº Convencional: JTRL00014091
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199312020064846
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 8532/92
Data: 02/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 F.
Sumário: Não tendo o menor autor de acção com base em acidente de viação quaisquer bens ou rendimentos não foi ilidida a presunção de insuficiência económica prevista no artigo 20, alínea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.