Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019335 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199012040012505 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART192 N2 ART193 N2 N3 ART212 N1 A B. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. | ||
| Sumário: | - Não é de revogar a medida de prisão preventiva fixada se está indiciada a prática de um crime punível com pena de 6 a 12 anos de prisão e não houve alteração dos pressupostos que fundamentaram tal decisão. | ||