| Decisão Texto Integral: | ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
1.
M. intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário contra GF. e J.
Pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de Esc. 75.000.000$00 por danos patrimoniais e morais sofridos com a conduta dos RR.
Para tanto alegou em síntese que:
-o R. GF deu uma entrevista ao Jornal “Independente” em 18/04/97, pronunciando-se sobre o processo crime então na fase de inquérito movido à A. pelo Digno Magistrado do M. Público;
-à data em que foi dada a entrevista a A. ainda não tinha sido ouvida e constituída arguida;
-em tal entrevista o GF pronunciou-se pela incriminação da arguida, ofendendo a A. no seu bom nome e reputação;
-posteriormente ambos os RR. publicaram um artigo de opinião no jornal “Público”, mediante o qual se pronunciavam sobre o julgamento do P. e a decisão de não pronúncia da A., em termos que ofendiam a sua honra e reputação;
-por via destes factos, a A. sofreu um grande choque e desgosto ao verem posta em causa o seu bom nome como magistrada, honra, prestígio e consideração, sofrendo ainda danos materiais que na globalidade computa em Esc.75.000.000$00.
Contestaram os RR., alegando que a publicação da entrevista e do artigo de opinião não ofende o bom nome e reputação da A., que os factos eram já sobejamente conhecidos e que foram objecto de vários artigos e reportagens televisivas, onde quer os factos, quer o nome da A. eram referidos.
Mais alegam que não praticaram quaisquer factos ilícitos e que atento o escândalo provocado pelas notícias que então eram publicadas, onde o seu nome era referido, assistia-lhes o direito de expor a sua posição nos factos.
Relatam ainda a actividade do P e a sua relação quer com a A., quer com os RR., bem como a investigação a que a A. foi sujeita e a acusação contra si deduzida.
Por último invocam a inexistência de nexo de causalidade entre a referida entrevista e o artigo de opinião e os danos alegados, pois que estes a terem-se verificado tiveram como causa, a cobertura jornalística do caso.
2.
No seguimento do processo foi proferido despacho que indeferiu a oposição dos réus à tese da autora no sentido de estar isenta de custas ao abrigo do artº 17º nº1 al.h) do EMJ aprovado pela Lei nº21/85 de 30/07.
Desta decisão recorreram os réus.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões, em síntese:
A) A autora não litiga enquanto juiz e por força do exercício das suas funções, tal resultando, sem margem para dúvidas, do facto de litigar a título exclusivamente pessoal.
B) Tal isenção constituiria um privilégio de casta ou corporação, inaceitável por força do princípio constitucional da igualdade, designadamente em matéria fiscal, que implica que os encargos fiscais sejam repartidos de forma igual entre os cidadãos.
C) Quaisquer isenções fiscais tem de ser, nos termos do artº 2º nº1 do Estatuto dos benefícios fiscais, medidas excepcionais “instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem”, o que não se verifica in casu.
D) Ainda que se considerasse aplicável, norma do artº 17º, nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais, está ferida de inconstitucionalidade pois “constitui uma daquelas normas que atribui privilégios aos membros de uma corporação e que pelo seu carácter lateral tem sobrevivido à construção do Estado Constitucional baseado na igualdade de direitos e deveres de todos os cidadãos, pois que viola o princípio da igualdade plasmado no artº 3º nº2 da Constituição, e, consequentemente, o princípio da igualdade de armas estruturante do processo civil.
3.
Já em sede de audiência de discussão e julgamento foi indeferido o pedido dos réus de serem confrontadas algumas testemunhas, designadamente a testemunha P. Maria, com as reportagens televisivas emitidas pela TVI e RTP, juntas aos autos como meio de prova.
Inconformados agravaram os impetrantes.
Terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, em súmula:
A) O visionamento de tais reportagens pela testemunha P. era essencial para a prova do artº 33º da base instrutória, cujo ónus lhes competia, na medida em que o que estava controvertido era “A temática da entrevista dada ao Independente, era conhecida da opinião pública e estava a gerar escândalo público, afectando o G F, o que motivou o seu esclarecimento mediante a entrevista dada?”
B) Com tal artº33º), os agravantes pretendiam produzir (contra)prova que infirmasse os factos descritos nos artºs 1º a 32º, ou seja que a entrevista e o artigo de opinião não provocaram os alegados danos da agravada.
C) Sendo a testemunha, jornalista à data dos factos, apta a avaliar, com firmeza, o impacto e a repercussão que as noticias televisivas que versaram sobre o processo crime em que a agravada foi constituída arguida, tiveram junto da opinião pública e em que medida estavam a gerar escândalo público.
D) As testemunhas servem para complementar a prova documental e vice versa, devendo essa apreciação ser feita com base “na prudente convicção do tribunal sobre a prova produzida, ou seja, em regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência.
E) Na sua livre apreciação da prova testemunhal produzida, o tribunal não pode deixar de concluir que, em termos objectivos, não é aceitável que os danos alegados pela agravada tenham sido provocados pela entrevista e artigo de opinião, quando o assunto havia sido publicado e noticiado, sistematicamente e com grande destaque, durante toda a semana anterior, nos jornais e na televisão, gerando escândalo público.
F) Com a sua actuação o tribunal coarctou o direito de defesa dos agravantes, introduzindo a desigualdade entre as partes, traduzida numa desigualdade de armas e impediu o exercício do contraditório, principio consagrado no art.º 20º da Constituição, violando-se ainda o art.º 10º da Declaração Universal dos direitos do Homem, o art.º 14º nº1 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o art.º 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
4.
Foi, finalmente, prolactada sentença que julgou a acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenados os réus a pagarem à A. a quantia de 15.000,00 euros.
Inconformados recorreram autora e réus.
4.1.
A autora concluiu as suas alegações pelo seguinte modo:
1) Os factos que constituem o ilícito e os danos por eles causados à personalidade da Autora, relativos às declarações do Réu G F na entrevista publicada em 18 de Abril de 1997 no semanário O Independente, não são os mesmos e não se confundem com aqueles que, na acção nº 26/00, foram imputados à empresa proprietária da publicação jornalística e a dois dos seus jornalistas.
2) Também e por isso, a indemnização em que foram condenados na referida acção nº 26/00 não consome nem constitui ressarcimento dos danos causados à personalidade da Autora pelas imputações difamatórias feitas pelo Réu G nessa entrevista.
3) A douta sentença recorrida, ao decidir que a Autora já fora ressarcida destes danos pela indemnização julgada na acção nº 26/00, violou os comandos e o espírito e sentido dos artigos 70º, 483º e 484º do Código Civil.
4) Deve, pois, ser este Réu condenado a indemnizar a Autora pelos danos morais correspondentes à ofensa à personalidade da Autora por ele cometida nesta entrevista.
5) O valor da indemnização, na sua liquidação, deve ser aferido por comparação com aquele que foi fixado na acção nº 26/00.
6) Sendo a gravidade e intensidade do dano causado pelos Réus superior aos que fundaram a condenação na acção nº 26/00, a indemnização deve ser liquidada, na presente acção em valor, pelo menos, superior ao de € 50.000,00 em que foi fixada a indemnização naquela acção.
7) Ao fixar o valor da indemnização em apenas € 15.000, 00, a douta sentença recorrida menoriza o dano e o sinal de reprovação inerentes à condenação e, com isso, o ressarcimento moral da Autora, o que viola a letra e o espírito dos artigos 70º, 483º, 484º e 496º do Código Civil.
8) Pelo que deve ser nesta parte revogada, sendo liquidado o valor da indemnização em não menos de € 50.000,00.
4.2.
Por sua vez os réus remataram as suas alegações com as seguintes conclusões:
A) Não aceitam os Apelantes a condenação no pagamento de uma indemnização à Apelada, no valor de € 15.000,00, a título de danos não patrimoniais.
B) Antes de mais, os Apelantes impugnam a matéria de facto porque não aceitam a resposta “provado” dada pelo Tribunal a quo ao art. 32º da Base Instrutória, ao considerar que a publicação, no jornal “Público”, em 15 de Outubro de 1998, do artigo de opinião subscrito pelos Apelantes “veio reacender a discussão sobre estes factos” (processos crime que correram contra P.e F).
C) O assunto foi, pela primeira vez, abordado no jornal “Expresso”, em 12 de Abril de 1997 e, desde então, foi seguido pelas televisões e jornais – isto mesmo foi comprovado nos autos, através das reportagens televisivas que foram juntas e dos artigos de jornal publicados até 31 de Dezembro de 1998, nomeadamente, no “Público”, “Diário de Notícias”, “Correio da Manhã”, “Semanário” e “Jornal de Notícias”.
D) Por um lado, os Apelantes demonstraram, assim, que depois de 15 de Outubro de 1998, data da publicação do artigo de opinião de G F e F C, foram apenas publicados 3 artigos jornalísticos – um sobre a intenção da A. processar o Estado Português (Independente, 16.10.1998); outro sobre uma questão lateral relacionada com uma queixa-crime apresentada contra o Dr. G T (Independente, 13.11.1998) e outro ainda versando sobre o acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Diário de Notícias, 24.11.1998).
E) Estes artigos não foram impugnados pela Apelada que também não juntou um único documento para provar o alegado reacendimento e aceitou quando os Apelantes afirmaram que aqueles tinham sido os únicos artigos jornalísticos publicados depois de 15 de Outubro de 1998.
F) Por outro lado, e se não bastassem já todos os documentos juntos aos autos (reportagens televisivas e artigos jornalísticos), ainda os Apelantes produziram (contra)prova testemunhal a este respeito, não apenas mediante o depoimento de testemunhas da Apelada como J P, E T ou o J. G. P. S., como através de testemunhas que (os Apelantes) arrolaram, nomeadamente, um jornalista, um jurista com funções de Secretário do Conselho de Estado e, ainda, uma advogada que ocupa o cargo de Presidente do Conselho de Deontologia da Ordem dos Advogados, ou seja, indivíduos de diversos quadrantes da sociedade portuguesa, sendo que todos afirmaram que o assunto não havia caído no esquecimento e, por isso, o artigo de opinião não havia provocado qualquer reacendimento (cujos depoimentos se encontram supra transcritos, na parte relevante para a matéria em causa).
G) Aliás, como havia ficado logo assente em sede de Despacho Saneador (als. U) e V) da Matéria Assente), o artigo de opinião subscrito pelos Apelantes constituiu o exercício, legítimo, do direito de resposta ao artigo, também de opinião, publicado no “Diário de Notícias”, em 10 de Outubro de 1998, por E. R, , no qual este se pronunciava sobre o processo crime em que a Apelada havia sido arguida, pondo em causa o bom nome e honra dos Apelantes (pontos 21 a 24 dos Factos Provados da Sentença).
H) Portanto, a resposta ao art. 32º da Base Instrutória só poderia ser “não provado”, cuja alteração se requer, nos termos do disposto nos arts. 690º-A e 712º, nº 1, al. a) e nº 2 do CPC, na medida em que, o assunto foi sendo acompanhado regularmente pelos meios de comunicação social, não tendo sido o artigo de opinião dos Apelantes que ressuscitou a questão, já que se mantinha em discussão e, depois da publicação do mesmo, o assunto não voltou a ter nenhum cobertura especial por parte dos media.
I) A Sentença recorrida está ferida de nulidade, cuja arguição ora se deduz, com fundamento na omissão de pronúncia quanto ao pedido de condenação da Apelada como litigante de má fé, feito em sede de Contestação, (i) por esta alterar a verdade dos factos, ao afirmar que aqueles instauraram contra ela uma queixa-crime (o que nunca aconteceu), por (ii) formular pretensão cuja falta de fundamento conhecia pois sabia que os danos que invocou, se existissem, tinham sido causados por outrém que não os Apelantes e (iii) por fazer um uso reprovável do processo, pedindo uma indemnização por alegados factos cometidos pelos Apelantes que sabia não serem idóneos para provocar prejuízos desse montante (arts. 194º a 222º da Contestação).
J) Os factos dados como provados nos pontos 56 e 57 da Sentença e trazidos aos autos em sede de Articulado Superveniente, só vieram reforçar a litigância de má fé da Apelada que, na acção que instaurou contra a SOCI – Sociedade de Comunicação Independente, S.A. e dois dos seus jornalistas, que correu termos sob o nº 26/00, pela 12ª Vara, 1ª Secção do Tribunal Cível de Lisboa, fundamentou os danos sofridos, idênticos aos descritos nos presentes autos, em parte, nos mesmos factos, tendo sido ressarcida no âmbito da referida acção.
K) Neste sentido, veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.05.2005, publicado em www.dgsi.pt, onde se lê que: “A nulidade prevista na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo 668º, directamente relacionada com o comando do art. 660º, nº 2, servindo de cominação ao seu desrespeito, só existe quando a sentença deixa de conhecer de questões que devia decidir e não também quando apenas deixa de se pronunciar acerca de razões ou argumentos produzidos na defesa das teses em presença”.
L) Face ao exposto, não tendo a Sentença recorrida apreciado esta questão, a mesma está ferida de nulidade (parcial), que se argui nos termos do disposto nos arts. 660º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d) e nº 3, 2ª parte do CPC.
M) Mas, acima de tudo, o Tribunal de 1ª Instância praticou um erro de julgamento ao entender que os dois artigos jornalísticos – entrevista do Apelante G. F. , de 18 de Abril de 1997 e o artigo de opinião, subscrito por ambos os Apelantes e publicado em 15 de Outubro de 1998 – foram “atentatórios da honra e consideração da A., do seu bom nome e reputação, em especial como magistrada que era à data e é, face à natureza dos factos relatados e comentados”.
N) Andou mal o Tribunal a quo uma vez que, tanto na entrevista, para defesa da honra e do seu bom nome, como no artigo de opinião, como resposta a um ataque anterior, a actuação dos Apelantes foi legítima e lícita, traduzindo-se a sua condenação numa clara inconstitucionalidade, como vinha sendo invocado, desde a fase dos articulados dos presentes autos, uma vez que viola o referido direito de liberdade de expressão (incluindo o direito de resposta) que se integra, aliás, tal como os direitos de personalidade, no capítulo constitucional dos Direitos, Liberdades e Garantias e que vem também estabelecido no art. 19º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), no art. 19º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e no art. 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, das quais Portugal é signatário e que, num quadro de aplicação directa, integram o ordenamento jurídico português.
O) A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é pacífica ao entender que a liberdade de expressão, tal como consagrada no art. 10º da na Convenção Europeia dos Direitos do Homem “constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. Sob reserva do nº 2, ela é válida não apenas para as informações e ideias acolhidas com favor ou consideradas inofensivas ou indiferentes, mas também para as que ferem, chocam ou inquietam, o que é exigido pelo pluralismo, a tolerância e o espírito de abertura, sem os quais não existe sociedade democrática. Por isso, quaisquer condições ou restrições à liberdade de expressão devem ser proporcionais e adequadas ao fim legitimamente prosseguido” – vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos proferidos nos casos Lopes Gomes da Silva vs Portugal, de 28.09.2000 e Handyside vs. Reino Unido, de 07.12.1976, onde foi proclamada esta orientação (sublinhado nosso).
P) No mesmo sentido, vejam-se as anotações de D. J. Harris, M. O’Boyle e C. Warbrick na Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada, Butterworths, Londres, 1995, e a nível nacional, a título de exemplo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.02.2002, publicado em www.dgsi.pt.
Q) O Tribunal a quo considerou provado (ponto 55 dos Factos Provados da Sentença) que, aquando da entrevista dada pelo G. F. , o caso que envolvia o P. e a Apelada era já “conhecido da opinião pública, mediante artigos de jornais e reportagens televisivas, publicados e emitidos a partir de 12 de Abril de 1997, até ao dia 17 de Abril de 1997, tornando-se tema de conversas, com particular incidência no meio judicial e estava a gerar escândalo público, afectando o G. F. , por o seu nome vir também referido, o que motivou a que acedesse a dar uma entrevista sobre este caso ao jornal “Independente”” (sublinhado nosso).
R) Assim sendo, não podia o Tribunal a quo julgar que o Apelante G. F. cometera um acto ilícito já que este, naquela entrevista, apenas tece considerações genéricas e legítimas sobre o sistema judicial português e quando lhe é feita uma (única) pergunta sobre a eventual culpabilidade da Apelada, é muito claro e categórico ao afirmar “Isso não sei. Não tenho conhecimento disso. Não me posso pronunciar sobre isso. Não sei mesmo”.
S) E não podia o Tribunal de 1ª Instância considerar esta afirmação como um “no commitment” – por um lado, quando o Apelante G. F. tece considerações gerais sobre o sistema judicial que, por ser advogado, está habilitado a fazê-lo com conhecimento de causa, o Tribunal a quo considera-as como dirigidas à Apelada; mas quando responde, concreta e directamente, à única pergunta sobre a eventual culpa da Apelada, a resposta negativa é considerada irrelevante!
T) E, ao invés do que entendeu o Tribunal recorrido, não basta “a mera suspeita de corrupção de uma magistrada” para atentar contra a sua honra – não foi esse o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça quando decidiu pelo arquivamento da participação apresentada pela Apelada contra os Serviços do Ministério Público e a Polícia Judiciária, por alegada violação do segredo de justiça (juntos aos autos a fls. 598 a 621) – nem poderia ser pois é juridicamente elementar que, quando é investigado um crime, há apenas a suspeita da prática do mesmo que poderá, ou não, materializar-se numa condenação.
U) Andou, também, mal o Tribunal a quo quando se pronunciou pela violação do segredo de justiça, por parte do G. F. , na entrevista dada ao Independente.
V) O Tribunal de 1ª Instância, sem competência nesta matéria, que é do foro criminal, baseou-se no depoimento de uma testemunha da Apelada, magistrada de um Tribunal Superior, também ela desqualificada para o efeito.
W) Com a sua decisão, o Tribunal recorrido contrariou, não só, o Acórdão lavrado pelo órgão com competência disciplinar – Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados – a propósito da participação feita pela Apelada, que considerou não ter havido qualquer violação do segredo de justiça, como também o já referido Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que, na sua decisão de arquivamento da participação apresentada pela Apelada contra os Serviços do Ministério Público e a Polícia Judiciária, por alegada violação do segredo de justiça, menciona, relativamente à entrevista, que “os factos descritos tinham dado origem à queixa pelos próprios (leia-se os ora Apelantes) apresentada e como acto processual posterior apenas encontramos a informação da prisão preventiva de . P, a pessoa que directamente os tentou burlar, mas tal prisão era acto público já publicitado. O título “Há indícios para incriminar a juíza” será uma conclusão do conteúdo da entrevista e não o conhecimento do processo ou dos actos processuais”, tendo “O Independente” assumido a responsabilidade pelo referido título, como consta do ponto 20 dos Factos Provados da Sentença.
X) Ao ignorar tais documentos, desprezando o princípio da aquisição processual, só se compreende que o Tribunal de 1ª Instância tenha lançado mão de tal argumento com o objectivo de desenhar um quadro de ilicitude como trampolim para um cenário de condenação dos Apelantes.
Y) Por tudo quanto ficou exposto, o Apelante G F não praticou qualquer acto ilícito ao dar a entrevista, publicada a 18 de Abril de 1997, no jornal “O Independente”.
Z) Quanto ao artigo de opinião, publicado em 15 de Outubro de 1998, os Apelantes também não aceitam a decisão do Tribunal a quo que, aliás, considerou que tal artigo de opinião surgiu como resposta ao artigo, também, de opinião, publicado dias antes (10 de Outubro de 1998), por E R, e, “então, pessoa muito conhecida do meio da comunicação social”, no qual este atacava os Apelantes, mais concretamente, o seu bom nome e reputação, ao mencionar que “(...) os ministros A. C. e V. J. , que meteram as cunhas necessárias na Polícia Judiciária em favor dos advogados e amigos G. F. e F. e C. , que queriam envolver a juíza nas burlas do P. (...)”, nos termos dos pontos 21 a 24 do capítulo Factos Provados da Sentença.
AA) Perante tal facto, não podia o Tribunal de 1ª Instância entender que foi o artigo subscrito pelos Apelantes que destruiu a reputação da Apelada – terá sido o P, contra o qual, contudo, a Apelada nunca apresentou qualquer queixa-crime ou acção de indemnização, que lançou a suspeita da prática do crime de corrupção passiva.
BB) Como já se referiu, só depois de directa e brutalmente atacados pelo cunhado da Apelada, cerca de um ano e meio depois da entrevista, decidiram os Apelantes responder, o que fizeram ao abrigo do inalienável direito de liberdade de expressão, devendo o artigo de opinião ser lido como um todo, e não em partes fragmentadas e descontextualizadas.
CC) E, como refere o citado Acórdão do conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, “A referência ao julgamento e eventual condenação do terceiro é claramente expressa no artigo: segundo os autores, ela significaria, no plano da Moral e da Justiça, o julgamento e eventual condenação da participada, na medida, claro, em que são processos conexos, onde se debateria matéria com implicações, eventualmente, no processo da participada. Fazer crítica e expressar opiniões e ofender quem se encontra envolvido num processo, são coisas distintas”.
DD) Ao subscreverem o artigo de opinião, os Apelantes também não praticaram nenhum acto ilícito e, por isso, não actuaram com culpa, pois, tomando como critério o bonus pater familias, não era exigível que os Apelantes agissem de forma diferente – ao dar a entrevista o Apelante G F teve como única intenção defender o seu nome e dignidade profissional perante o escândalo público que se gerara e ficou provado; o artigo de opinião foi uma resposta directa a um ataque de que ambos os Apelantes foram alvo, no qual teceram comentário genéricos sobre o sistema judicial português (pontos 20 a 23 e 55 dos Factos Provados da Sentença).
EE) Finalmente, há que referir que, ao contrário do decidido em 1ª Instância, não existe nexo de causalidade porque os factos (entrevista e artigo de opinião) não eram, objectivamente, aptos a causar qualquer dano, tendo em consideração as circunstâncias em que foram praticados – aquando da entrevista do Apelante G F, os factos e o nome da Apelada já eram conhecidos (pontos 16 a 19 dos Factos Provados da Sentença) e o artigo de opinião consubstanciou o exercício do direito de resposta a um ataque do E R, com impacto junto da opinião pública, devido aos cargos que exercia na SIC (pontos 22 a 24 dos Factos Provados da Sentença).
FF) Mas ainda que assim não se entenda, quanto à entrevista, a Apelada já estaria ressarcida, no âmbito da acção 26/00, supra melhor identificada, na qual os ali réus foram condenados a pagar à Apelada € 50.000,00, sendo que uma das causas dos danos ali invocados (idênticos aos descritos nos presentes autos) foi, exactamente, a referida entrevista (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça cuja certidão se encontra junta a fls. 1054 a 1058).
GG) Sendo que o Tribunal a quo considerou que “a A. está inibida, tendo obtido o ressarcimento integral do seu prejuízo, de demandar outros devedores solidários, não tendo alegado nem demonstrado nenhuma das circunstâncias previstas no art. 519º, nº 2 do C.C.” e os Apelantes só seriam responsáveis por danos que, exclusivamente, tivessem causado, não podia aquele Tribunal considerar que os Apelantes foram, exclusivamente, responsáveis pelos danos descritos nos pontos 25 a 27, uma vez que os mesmos, também fundamentados na entrevista do Apelante G F, já foram imputados aos réus do mencionado Proc. 26/00.
HH) E quanto ao artigo de opinião subscrito pelos Apelantes também não existe obrigação de indemnizar, pois nos termos do art. 563º, , “o autor do facto só será obrigado a reparar aqueles danos que não se teriam verificado sem esse facto e que, abstraindo deste, seria de prever que não se tivessem produzido” – José de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. I, 8ª Edição, Almedina, Coimbra, 1994, pág. 915.
II) Sobre a doutrina da causalidade adequada consagrada no art. 563º do Código Civil, recordem-se os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15.04.1993, e do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.05.2004, ambos publicados em www.dgsi.pt, escrevendo-se no primeiro que “(...)”para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que, no plano naturalístico, ele seja condição sem o qual o dano não se teria verificado e depois que, em abstracto ou em geral, seja causa adequada do mesmo”.
JJ) Fica, portanto, sobejamente demonstrado que, em concreto, o facto (entrevista e artigo de opinião) não podia originar o dano e, em abstracto, o facto não era causa adequada do dano porque este verificar-se-ia, e verificou-se, mesmo sem a existência do facto (entrevista e artigo de opinião), como decorre dos pontos 52 a 54 da matéria considerada como assente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no âmbito do recurso interposto da decisão proferida no Proc. 26/00, acima melhor identificado, em que exactamente os mesmos danos que os descritos nos pontos 25 a 27 dos Factos Provados da Sentença recorrida, foram indemnizados, com fundamento nas várias notícias que o jornal “O Independente” foi publicando sobre o assunto.
KK) Os Apelantes são, por isso, alheios à investigação criminal, à acusação formulada contra a Apelada e à enorme divulgação do caso nos meios de comunicação que terão provocado “sofrimento, abalo moral e humilhação da A.“(nos termos de fls. 1168 da Sentença), não lhes podendo ser assacadas responsabilidades porque não deram causa exclusiva a quaisquer danos
LL) O Tribunal de 1ª Instância julgou, incorrectamente, o facto constante do art. 32º da Base Instrutória (ponto 54 dos Factos Provados da Sentença), impugnado nos termos do disposto no art. 690º-A do CPC, não se pronunciou sobre o pedido de litigância de má fé da Apelada deduzido, oportuna e tempestivamente, pelos Apelantes, ferindo a Sentença (parcialmente) de nulidade, nos termos do 660º, nº 2 e 668º, nº 1, al. d) do CPC e, ao condenar os Apelantes, aplicou, erradamente, o disposto nos arts. 483º, 484º, 518º, 519º e 563º do Código Civil.
MM) Nos termos do art. 748º, nº 1 do CPC, quanto aos Agravos retidos, os Apelantes mantém interesse no Agravo interposto a fls. 629, com Alegações a fls. 671 e 675 (da decisão que considerou a Apelada isenta de custas) e no Agravo interposto na sessão de julgamento, de 7 de Abril de 2005, a fls. 866, com Alegações a fls. 1062 a 1071 (da decisão que não permitiu que a testemunha dos Apelantes P. M. fosse confrontada com as reportagens televisivas juntas aos autos com o Requerimento de Prova e aceites pelo Tribunal a quo).
5.
Sendo que, por via de regra, o teor das conclusões define o objecto do recurso, as questões essências decidendas são as seguintes:
1ª
Isenção, ou não, da autora do pagamento de custas.
2ª
Ilegalidade, ou não, da decisão que indeferiu o confronto da testemunha P M com as reportagens televisivas.
3ª
Existência, ou não, de erro na apreciação das provas no que tange à resposta dada ao quesito 32º.
4ª
Nulidade da sentença por omissão de pronuncia quanto ao pedido de condenação da autora como litigante de má fé.
5ª
Existência, ou não, de erro de julgamento ao considerar-se que a entrevista e o artigo de opinião foram atentatórios da honra, consideração, bom nome e reputação da autora, em especial enquanto magistrada.
6ª
Consequências para a presente acção da indemnização arbitrada à autora no processo nº26/2000 da 1ª Secção da 12ª Vara Cível de Lisboa.
7ª
Do quantum indemnizatório fixado nos presentes autos.
6.
Primeira questão.
6.1.
Nos termos do artº 17º nº1 al.g) do Estatuto dos Magistrados Judiciais estatui que: «são direitos especiais dos juízes: a isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por via do exercício das suas funções…».
A expressão «por via do» significa «por virtude do», «por causa do» exercício das funções jurisdicionais.
A previsão legal visa, directa e imediatamente, as funções jurisdicionais. Este é, digamos assim, o bem jurídico protegido. Com esta isenção o que o legislador pretendeu e a lei consagra é que o juiz, quando se trata de dirimir em tribunal assuntos e questões que, essencialmente, estejam conexionados e relacionados com as funções que exerce, ou seja, quando o cerne da questão passa pela discussão e apreciação da bondade da sua actuação enquanto julgador, o possa fazer sem estar limitado, constrangido ou condicionado pelo pagamento das custas.
E porquê? Porque os juízes vivem, regra geral, exclusivamente do seu vencimento (não lhes sendo permitido exercer outras funções remuneradas: artº 13º do EMJ) e, acima de tudo, porque, dado o eminente valor e relevância social da função jurisdicional, importa que, quando posta em crise, todos os assuntos controversos a ela atinentes sejam ampla e cabalmente esclarecidos em tribunal, quer o juiz seja autor ou réu na acção. Tudo em benefício do prestígio, da dignificação, mas também (o que não é de somenos) da clarificação e desmistificação da função de julgar, em abono da justiça e da imagem que ela deve assumir perante os cidadãos, em nome de quem se julga.
Note-se que a interposição de uma acção não significa que se tenha, mesmo que o seu autor seja um juiz, ganho de causa. Há que provar o invocado, há a hipótese de serem deduzidos pedidos reconvencionais, há a possibilidade de se colocar a questão da litigância de má fé, etc. Ou seja, o juiz, mesmo não pagando custas, pode ficar negativamente afectado em termos económico-financeiros e patrimoniais, maxime se não obtiver ganho, total ou parcial, de causa. Para já não falar no enxovalho que pode representar, em certas condições e em determinadas situações, a perda da acção, a condenação no pedido reconvencional e, principalmente, a sua condenação como litigante de má fé.
Assim sendo a questão das custas nem sequer é a mais relevante num processo. E não é por tal que um juiz avança, levianamente, para a interposição de uma acção, pois que, se assim for, pode, como diz o ditado popular «querer ir buscar lã e ficar tosquiado».
E, bem vistas as coisas, tal isenção não consubstancia benefício injustificado. É que, o fito que com ela se pretende primacialmente atingir, não é a defesa dos interesses e direitos dos titular do órgão de soberania, mas antes o prestigio e a dignidade deste órgão (tribunais), naturalmente ínsito, inserto e reflectido na actuação funcional dos seus agentes (juízes).
Sendo que se estes, com a acção interposta, obtêm algum ganho ou compensação, tal é consequência indissociável do exercício das suas funções e mera finalidade mediata do objecto do processo (pelo menos para o efeito da aplicação da norma do artº 17º nº1 al.g) do EMJ, atenta a sua finalidade, que não, porventura, na perspectiva do juiz, o qual, eventualmente, pode instaurar a acção, única ou essencialmente com o intuito de obter proventos económicos) não podendo tal obstar à atribuição do direito.
Em conclusão, o que importa, para que o caso se possa subsumir na previsão do segmento normativo supra aludido, é que o núcleo essencial fáctico da acção esteja eminentemente conexionado ou relacionado com o exercício das funções jurisdicionais, maxime se o objecto da acção e os pedidos nela formulados não puderem ser perspectivados, apreciados e decididos sem que se chame à colação e discuta a actuação do juiz (demandante ou demandado) no âmbito do exercício de tais funções.
6.2.
O caso vertente insere-se ainda na previsão do artº 17 nº1 al.g) do EMJ.
Efectivamente na ampla e complexa plêiade de processos, queixas e participações que o caso «P» ou «F» despoletaram, o cerne da questão, em todos eles, respeitava à actuação da Sra. Juíza em determinado processo, rectius se ela no mesmo agiu, ou não, subornada ou corrompida.
E tal cerne ou essencialidade mantém-se nos presentes autos uma vez que tal entrevista e artigo de opinião versam, directa e explicitamente, sobre esta actuação. Assim nada neste processo se discute e aprecia sem que, explicita ou implicitamente, não esteja subjacente a censurabilidade ou não censurabilidade, ainda que em termos meramente indiciários, da conduta da autora, enquanto magistrada judicial, no exercício da judicatura, em tal processo.
Ou seja, os presentes autos, tal como foram instaurados e configurados, atenta a causa petendi gizada, e considerando, num juízo de prognose, todas as ulteriores possíveis tramitações, incidentes e vicissitudes processuais, hipoteticamente provocados pelas partes e todos os intervenientes, permitem ou suscitam a possibilidade de vir a pôr-se em crise a bondade e probidade do agir da autora enquanto juíza em determinado processo.
Tanto basta, estamos em crer, para que tenha aplicação tal segmento normativo, pois que ainda estão presentes as razões da sua existência, na interpretação que do mesmo temos por melhor e supra exposta.
6.3.
Não merecendo, outrossim, acolhimento a tese da inconstitucionalidade por virtude da violação do princípio geral da igualdade e do princípio processual da igualdade de armas.
O princípio da igualdade pressupõe que seja tratado de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente.
Como a este respeito escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira em anotação ao artigo 13º: “O princípio da igualdade tem que ver fundamentalmente com igual posição em matéria de direitos e deveres”. “Essencialmente ele consiste em duas coisas: proibição de privilégios ou benefícios no gozo de qualquer direito ou na isenção de qualquer dever; proibição de prejuízo ou detrimento na privação de qualquer direito ou na imposição de qualquer dever”.
Mais referem que o princípio da igualdade se traduz na proibição do arbítrio. “Nesta perspectiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes”.
E “Só quando os limites externos da «discricionariedade legislativa» são violados, isto é, quando a medida legislativa não tem adequado suporte material, é que existe uma «infracção» do princípio da igualdade enquanto proibição do arbítrio”.
In casu existe suporte substancial ou material para conceder tal isenção, qual seja, e como os próprios recorrentes expendem, a necessidade de tutelar interesse publico relevante, de cariz e valor superior ao da própria tributação, a saber, a transparência e a lisura na actuação jurisdicional, que permita ao cidadão comum ter confiança nos órgãos e nos agentes da justiça, factor essencial para uma adequada estruturação da sociedade.
Ora tal tutela não pode ficar limitada e condicionada por questões meramente economicistas.
Tanto assim que o artº 2º nº1 al.d) do CCJ isenta de custas «qualquer cidadão associação ou fundação que seja parte activa em processos destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, nos termos do nº3 do artigo 53º da Constituição…salvo em casos de manifesta improcedência do pedido». Sendo que de entre tais bens constam: «os bens do Estado», nos quais, naturalmente deve integrar-se a boa e sã aplicação da justiça.
Ora se assim é para a generalidade dos cidadãos, também o deverá ser, senão por maioria, pelo menos por paridade de razão, para os juízes, os quais têm um poder/dever acrescidos de actuarem e pugnarem pela defesa da aplicação da justiça naquela perspectiva. Sob pena de, aqui sim, se esta a violar o referido principio da igualdade.
7.
Segunda questão.
Dizem os agravantes que o visionamento das reportagens televisivas era essencial para a prova do artº 33º da BI e que com o seu indeferimento o tribunal lhes coarctou o seu direito de defesa e introduziu a desigualdade de armas entre as partes.
Em primeiro lugar há que dizer que os recorrentes não impugnaram a resposta dada a tal quesito e que foi a seguinte: «provado que o caso que envolvia o Sr. P e a A. já era conhecido da opinião publica, mediante os artigos de jornais e reportagens televisivas referidas em P) a R), e estava a gerar escândalo publico, afectando o Ga F, por o seu nome vir também referido, o que motivou a que acedesse a dar a entrevista sobre este caso ao jornal”Independente”.
O que permite a conclusão, que, afinal, eles se conformaram com tal resposta pelo que a não confrontação da testemunha com as reportagens não afectou a justiça e a verdade material neste particular.
Ou seja, a haver infracção, a mesma não influiu no exame e decisão da causa pelo que, só por este motivo, o agravo não mereceria provimento – artº 710º nº2 do CPC.
Porém inexistiu tal infracção.
Ao juiz compete providenciar pelo regular e célere andamento do processo, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e racionalizar a produção da prova de sorte a tornar útil e breve a discussão apesar de não se poder descurar a justa decisão da causa – artºs 265º e 650º do CPC.
Os próprios intervenientes processuais devem colaborar entre si para obter a justa composição, mas, na medida do possível, com brevidade e eficácia – artº266º do CPC.
Efectivamente, nos tempos que correm, e quando, na maior parte das vezes com razão, as queixas contra a morosidade são cada vez mais bastas, importa operar o justo equilíbrio entre celeridade e verdade material. Sendo que nem sempre, uma instrução e discussão profusas e complexas contribuem para uma mais ampla consecução deste ultimo desiderato, antes pelo contrário.
No caso sub judice os recorrentes pretendiam confrontar um meio de prova (documental) com outro meio de prova (testemunhal).
Aduziram, para tal, que «Com a visualização de tais reportagens os réus pretendem demonstrar que o teor da entrevista dada ao “Independente” era conhecida da opinião pública e estava a gerar escândalo público».
Ora como meridianamente é intuível, para que este objectivo fosse alcançado não é, em tese, condição sine qua non a exibição da reportagem. Bastaria identificar esta perante o depoente, o qual, se da mesma se recordasse, sobre ela poderia responder às perguntas que lhe fossem formuladas.
Foi o que, aliás, se verificou na espécie, pois que estando mencionado em acta que a testemunha não pôs em causa a existência e o teor das reportagens, parece que ela estava ciente das mesmas, pelo que se afigurava desnecessária a sua exibição para o efeito pretendido, bastando que as perguntas pertinentes lhe fossem formuladas em função de tal conhecimento.
Como acertadamente se refere na decisão recorrida a finalidade da prova, testemunhal ou outra, destina-se a convencer sobre a existência e veracidade de factos controvertidos necessários para a boa decisão da causa e não podendo pois, salvo em circunstâncias excepcionais, produzir-se “prova sobre prova”.
Competindo ao julgador fazer, com vista a uma correcta e acertada decisão sobre a matéria de facto seleccionada, a apreciação concatenada e crítica de toda a prova produzida, atento o senso comum e as regras da experiência, o que, no caso vertente e considerando, designadamente, o tipo de prova que as reportagens consubstancia, i.e., mais ou menos notória na sua existência e no seu conteúdo, concerteza foi conseguido por aquela via, sem necessidade de maiores delongas oriundas da confrontação da testemunha com tal reportagem.
Inexistindo, assim, as ilegalidades apontadas a esta decisão.
8.
Terceira questão.
8.1.
Expendem os réus que a resposta dada ao quesito 32º deveria ser «não provado».
Vejamos.
No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção (artº655º do CPC), segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido.
Ora…
A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode subverter, o princípio da livre apreciação das provas e não se pode perder de vista que na formação da convicção do julgador entram, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova e factores que não são racionalmente demonstráveis", de tal modo que a função do Tribunal da 2ª Instância deverá circunscrever-se a "apurar a razoabilidade da convicção probatória do 1º grau dessa mesma jurisdição face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos"- Ac. do Trib. Constitucional de 3.10.2001, in Acórdãos do T. C. vol. 51º, pág. 206 e ss com realce e sublinhados nossos tal como nas citações infra.
Assim sendo, o Tribunal de 2ª Instância não vai à procura de uma nova convicção (que lhe está de todo vedada exactamente pela falta desses elementos intraduzíveis na gravação da prova), mas à procura de saber se a convicção do tribunal a quo tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos existentes nos autos) pode exibir perante si» -Ac. da Rel. de Lisboa de 16.02.05, dgsi.pt.
«Havendo contradições nos depoimentos das testemunhas, só o juiz do julgamento está devidamente habilitado para apreciar qual deles merece melhor crédito tendo em atenção a imediação e oralidade da prova»- Ac. da Relação de Lisboa de 13.07.05, dgsi.pt .
Para efeitos do art.º 712, do CPC, a divergência quanto ao decidido pelo tribunal a quo na fixação da matéria de facto só assumirá relevância no Tribunal da Relação se for demonstrada, pelos meios de prova indicados pelo Recorrente, a ocorrência de um erro na apreciação do seu valor probatório, sendo necessário, para o efeito, que tais elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido pela Apelante» - Ac. da Relação de Lisboa de 26.06.03, dgsi.pt
«A função do Juiz não é a de encontrar o máximo denominador comum entre o conjunto dos depoimentos. Não tem que aceitar ou recusar cada um deles na globalidade, cumprindo-lhe antes a missão espinhosa de dilucidar, em cada um deles, o que lhe merece crédito. Como já há muito escrevia o prof. Enrico Altavilla, “o interrogatório como qualquer testemunho está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo verdadeiro ou todo falso, mas poderá aceitar como verdadeiras certas partes e negar crédito a outras” – Psicologia Judiciária, vol. II, 3.ª edição, pag. 12» - Ac. da Relação do Porto de 04.05.05, dgsi.p
«A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses dados ou não houve liberdade de formação da convicção.
Assentando a decisão recorrida na atribuição de credibilidade a uma fonte de prova em detrimento de outra, com base na imediação, tendo por base um juízo objectivável e racional, só haverá fundamento válido para proceder à sua alteração caso se demonstre que tal juízo contraria as regras da experiência comum» -Ac. da Relação de Coimbra de 18.08.04, dgsi.pt.
«O controlo de facto em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade.
Na verdade, a convicção do tribunal é construída dialecticamente, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos, em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões de voz, (im) parcialidade, serenidade, "olhares de súplica" para alguns dos presentes, "linguagem silenciosa e do comportamento", coerência do raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, por ventura transpareçam em audiência, das mesmas declarações e depoimentos» – AC. do STJ de 20.09.2004 dgsi.pt.
«O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não significa a desvalorização da sentença de 1ª instância, que passaria a ser uma espécie de "ensaio" do verdadeiro julgamento a efectuar pelo Tribunal da Relação…
Neste contexto, há que pressupor que a imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade que presumem o acerto do decidido. Em recurso compete apenas sindicar a decisão naquilo em que de modo mais flagrante se opuser à realidade.
Os princípios da imediação e da oralidade devem prevalecer no julgamento da matéria de facto, na medida em que a verdade judicial resulta duma apreciação ética dos depoimentos - saber se quem depõe tem a consciência de que está a dizer a verdade - , mais do que da sua validade científica, que o julgador, por não ser perito em veracidade, pode não estar habilitado a avaliar» – Ac. do STJ de 19.05.2005 dgsi.pt.
8.2.
No caso sub judice os recorrentes fundam tal convicção na prova documental e testemunhal produzida.
Quanto a esta há desde logo, que dizer, que, tanto quanto se alcança dos autos as testemunhas P M (fls.863) e G P S, (fls.848) não foram indicadas à matéria do quesito 32º.
É certo que a testemunha P M pronunciou-se sobre tal matéria fáctica. Mas mal lhe foi permitida tal pronúncia porque não reportada a factualidade a que foi indicada.
Por outro lado e para além das testemunhas A L G e V e S e J, indicadas pelos réus, pronunciaram-se sobre tal matéria as testemunhas da autora E e J, como referido pelos réus e, ainda, as testemunhas da autora E R, C G e V C V.
Acresce que teor do quesito 32º é semi-conclusivo, ou, no mínimo, algo vago e abstracto. Reacender a discussão? Como, em que termos e em que grau ou medida? Assim sendo tal matéria deixa margem para várias interpretações, devendo, em sede de sentença, e na análise critica dos factos provados, o seu conteúdo ser mais concretizado, essencialmente em função da sua comparação e concatenação com tais factos.
Mas serve isto para dizer, que, assim sendo, os depoimentos das testemunhas quanto a esta matéria, se fundamentam mais na sua opinião e nas conclusões que elas próprias formulam e, assim, naturalmente eivadas de subjectivismo, do que em razões de ciência sufragadas em factualidade objectiva, a partir do que, o tribunal, ele sim, e em conjugação com outros meios de prova, possa, com base no senso comum, na normalidade das coisas e nas regras da experiência, fazer emergir os seus juízos, únicos juridicamente relevantes.
E foi o que normalmente se verificou, servindo de paradigma o referido pela testemunha L, a qual, à pergunta sobre se: «o artigo de opinião veio reacender a discussão?», respondeu: «do meu ponto de vista, não»
O que significa que neste concreto ponto da matéria controvertida e dada a sua especificidade, o tribunal ficou com poderes ainda mais latos do que o usual, para fazer a apreciação da prova dimanada dos depoimentos, não se quedando de qualquer modo vinculado a este(s) ou aquele(s).
8.3.
No que aos documento concerne, dos mesmos resultou, com interesse para a decisão, o que foi dado como provado nas alíneas P) a S).
Do que se conclui que o caso foi noticia nos jornais e na televisão. Mas apenas em período dentro do mês de Abril, a partir do dia 12 (als.P) a R).
Na alínea S) refere-se que o caso teve imediata repercussão na opinião pública, tornando-se tema de conversas, em particular no meio judicial. Mas de tal não resulta que tal repercussão se tenha estendido até Outubro de 1998, ou seja, durante cerca de ano e meio.
E não foi levado ao questionário se, a partir de Abril de 1997 e até Outubro de 1998 continuaram a sair noticias e reportagens sobre o caso. Logo todos os elementos probatórios que neste sentido tenham sido produzidos nos autos são irrelevantes porque não podem ser reportados a factos que interferiram na decisão.
Finalmente há que atentar que a Sra. Juíza a quo fundamentou a resposta dada, designadamente, a este quesito: « …no depoimento de todas as testemunhas inquiridas, conjugado com o teor dos docs. acima referidos…»
Ora perante o que supra se aludiu quanto aos poderes do julgador de 1ª instância na apreciação e ponderação da prova, bem como às situações extremas em que o Juízo por ele formulado deverá ser censurado, naturalmente se conclui que o caso vertente não se inclui em alguma destas situações.
Porque tal juízo foi formulado dialecticamente e no âmbito dos princípios da imediação e da oralidade, na apreciação e ponderação de toda a prova produzida, designadamente perscrutando-se e avaliando-se os jeitos e trejeitos das testemunhas ao deporem.
Não se podendo concluir, perante esta prova, a qual se mostra, em certa medida, contraditória, e em face dos elementos probatórios invocados pelos recorrentes, que a decisão sobre a matéria de facto se mostre irrazoável, porque meridianamente desconforme a tal prova e às regras do senso e da experiência comum.
8.4.
Nesta conformidade os factos a considerar são os vertidos na decisão ora sub judice, a saber:
1-Em 18 de Abril de 1997, no Semanário “O Independente”, foi publicada uma entrevista dada pelo advogado G F, pronunciando-se este sobre o processo crime, então na fase de inquérito, que entretanto foi movido à Autora pelo Ministério Público, na sequência de uma queixa crime apresentada pelos mesmos Réus.
2-Nessa entrevista o referido Réu descreveu minuciosamente os contactos que existiram entre ele e o solicitador P., na sequência de uma abordagem que este lhe terá feito, no sentido de obter uma vantagem patrimonial, em contrapartida de uma decisão favorável na providência cautelar nº 217-E/96 que corria termos no 9º Juízo 1ª Secção, do Tribunal Cível de Lisboa da qual a Autora era juíza titular nos seguintes termos:
“Como é que começou este processo?
Em determinada altura houve uma pessoa que telefonou aqui para o escritório, que se identificou como sendo um colega, chamava-se P. e queria ter uma reunião sobre um assunto relacionado com um cliente meu.
Havia um litígio em curso há algum tempo, pensei que se trataria de uma iniciativa para uma negociação extrajudicial e marquei a reunião. Recebi-o aqui no escritório 4 ou 5 dias depois.
Quando é que isso se passou?
Em meados de Janeiro. Esse senhor apresenta-se nessa reunião como solicitador. De imediato exibe uma fotocópia de uma escritura pública de compra e venda em que figurava como procurador da Juíza F. Perguntou-me se sabia quem era aquela senhora. Disse que sim. Depois mostrou-me fotos tiradas em casa dele com a Juíza e com o marido, que eu não conhecia.
A escritura era de uma casa?
Era uma casa, e ele era procurador de marido e mulher.
O que é que pensou desse solicitador? Estava realmente a representar a juíza?
Eu fiquei…bloqueado. Essa reunião durou 5 minutos. A conversa dele era neste sentido: poderia ser muito útil aos meus clientes e ao desenrolar do processo.
Não fez uma proposta em concreto?
Não. Pediu-me para falar com os meus clientes e para lhe voltar a telefonar, quando entendesse que ele podia ser realmente útil, porque -dizia- era uma pessoa das relações pessoais da tal juíza.
Pediu alguma soma em dinheiro?
Não. Nessa fase ainda não pediu nada. Foi só esta reunião que durou 5 minutos. Eu disse-lhe que ia falar aos meus clientes e que depois lhe diria qualquer coisa se houvesse qualquer coisa a dizer. Despedi-me e ele saiu.
Como é que fizeram a denúncia depois de terem recebido a proposta em dinheiro?
Reuni-me de imediato com o meu colega, Dr. F C, que estava a trabalhar comigo neste processo e que é meu sócio nesta sociedade de advogados. Falámos depois com o cliente e conversámos, e vimos que não havia outra alternativa que não a denúncia da situação via criminal.
Como é que tudo se desenvolve depois?
O processo passa a ser investigado pelos meios competentes e sou solicitado pela PJ para que actue neste processo ao abrigo da Lei Anticorrupção.
Essa sua colaboração foi dada como?
Era necessário obter uma prova: se e como o solicitador estava relacionado com a juíza.
Foi-lhe então pedido que...
…eu colaborasse com a PJ no sentido de se tentar averiguar se haveria ou não essa relação.
Houve então uma nova reunião entre vós?
É nessa reunião que ele faz a proposta.
Acha que existem indícios suficientes para incriminar a juíza?
Com certeza que haverá senão não se teria feito uma prisão preventiva e não se teria iniciado um processo crime contra ela.
Pensa que este caso é apenas a ponta do “iceberg’, ou será apenas um caso isolado?
Gostava de acreditar que isto é um caso isolado. Dormia mais descansado, dado que sou advogado.
Tem alguns elementos de prova?
E porque é que o ministro não tem? Porque os mecanismos de denúncia destas situações não funcionam. A lei parte do princípio de que essas situações não existem e, como “não existem” não podem ser denunciadas. Não temos mecanismos de reacção no Código de Processo Civil para estas situações – e já surgiram muitas no passado e irão continuar a surgir no futuro. Em todos os países isso acontece – mas nós não temos meios para agir em relação a isso.
Mas desta vez o caso foi seguido…
Porque havia aqui um intermediário que parece agir como um profissional destas coisas e que actuou com grande arrogância e grande sentido de à vontade e impunidade. E que cometeu vários deslizes que o levaram a ser apanhado.
Quando diz que o solicitador é um profissional destas coisas faz subentender que ele enriqueceu com estas manobras.
Sim. Em conversas que fui tendo com ele, foi-me revelando factos. Era a conversa típica de um burlão.
Ele, pelo menos, assim dizia...
Ele falava de muitas coisas. Teve muitas conversas comigo, revelou muitos factos - não os vou revelar aqui – alguns deles importantes, mas notava-se que era uma pessoa que agia com muito à vontade e que nunca suspeitou de que poderia estar a ser investigado. Foi esse à vontade que o traiu. Estes crimes são de muito difícil investigação.
Alguma vez teve receio, ao participar isto à PJ, que é dirigida por um juiz, de que o caso pudesse parar ai?
Não. De maneira nenhuma. Pelo contrário. O sistema, desta vez, funcionou. O que acho é que não temos que contabilizar isto.
Será que funcionou das outras vezes?
Isso pergunto eu: será que funcionou das outras vezes? Processualmente não há mecanismos de reacção. O único meio de reacção, consiste no chamado “incidente de suspeição”, que se inicia com um requerimento dirigido ao Juiz sobre o qual recai essa suspeita.
Qual era a outra saída?
Se uma pessoa fosse desonesta era pagar. Era alinhar.
O que é que pensa do facto de F não ter sido presa preventivamente?
E uma aberração do sistema. Os magistrados não podem ser presos preventivamente.
Mas o próprio estatuto prevê que eles só podem ser suspensos a partir da altura da pronúncia.
O problema se calhar está também aí.
A classe dos juízes é uma casta intocável?
Neste momento é intocável.
Está convencido de que a Juíza recebeu dinheiro?
Isso não sei. Não tenho conhecimento disso. Não me posso pronunciar sobre isso. Não sei mesmo.”
3-À data em que foi dada a entrevista no jornal “O Independente”, a Autora não tinha ainda sido ouvida no âmbito do aludido inquérito, tendo sido ouvida pela primeira pelo Ministério Público, cerca das 16 horas do dia 18/04/97.
4-Por acórdão do STJ de 7 de Outubro de 1998 foi julgado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo a decisão do Exmo. Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, de não pronúncia da Autora.
5-No aludido acórdão refere-se, na parte decisória, que «(...) não existem elementos probatórios para pronunciar aquela magistrada por tal tipo de crime ou qualquer outro, nem mesmo que o P. tenha procedido em relação a ela com o propósito de a envolver em crime de corrupção».
6-No mesmo acórdão, no âmbito da investigação levada a cabo no aludido processo refere, a dado passo, que: «outros, (...) talvez se não prestassem a usarem de um processo e dos seus intervenientes como uma «farsa» para apanharem um juiz em pretenso envolvimento de corrupção. Talvez não desconfiassem da honestidade dos colegas, nem da honestidade dos juizes, nem deixariam que outrem os tomasse por desonestos. Desligavam-lhe o telefone e confiavam na honestidade dos colegas, havendo na lei processual formas de controlar a eventual desonestidade e agir com factos seguros. A administração da justiça assenta na convicção dos cidadãos na honestidade de quem a administra, honestidade que não pode pôr-se em causa de ânimo leve, sob pena de se desonrar levianamente aquele que a administra e se minar o sistema judicial, naquilo que ele tem de mais sagrado.»
7-Os Réus Dr. G F e Dr. J F, publicaram um artigo de opinião no jornal “Público”, em 15 de Outubro de 1998, com o título “O julgamento de um Juiz” nos seguintes termos:
“O DIRECTOR de informação da SIC, iniciou na semana passada uma previsível campanha pessoal, com vista a branquear o processo que envolve a juíza F e o solicitador P. O texto publicado no “DN” de 10 de Outubro e uma entrevista a um advogado no Jornal da SIC nessa mesma data revelam claramente essas intenções.
Sem querer iniciar uma querela pública com ninguém sobre aquele assunto, não podemos, contudo, deixar de esclarecer a nossa posição face a determinadas acusações caluniosas e grosseiras veiculadas através daqueles órgãos de comunicação social.
1-O solicitador P não vai ser julgado pelo crime de burla, ao contrário do que refere ardilosamente E R no artigo publicado no “DN”. Na verdade, a acusação que pende sobre aquele solicitador e que levou à sua prisão preventiva, acusação, pronúncia e o levará brevemente a julgamento, consiste na alegada prática de crime de corrupção activa sobre a juíza F. Uma norma aplicável à data (entretanto revogada) obrigava a que os processos-crime que envolvessem como arguidos magistrados e não magistrados corressem em separado. A aplicação de tal norma admitia, assim, como hipótese ultraabsurda, que dois processos sobre o mesmo crime tivessem sentenças e fins diversos. E falamos em absurdo porque, de facto, seria incompreensível e indefensável que o julgamento do mesmo crime pudesse vir a determinar, por exemplo, a não pronúncia do corrompido e a pronúncia e julgamento do corruptor. Mas foi o que incrivelmente veio a acontecer!! O quadro é confuso? Claro que é, mas tentemos simplificar: enquanto o solicitador vai ser julgado pelo crime de corrupção activa, a juíza foi acusada do crime de corrupção passiva, mas acabou por não ser pronunciada. A juíza não vai ser julgada apesar de se tratar do mesmo crime imputado ao solicitador que, por seu turno, vai a julgamento orgulhosamente só. No entanto, do ponto de vista processual, se os dois processos já tiveram desenvolvimentos diferentes e é provável que possam vir a ter fins antagónicos, do ponto de vista dos princípios mais elementares da Moral e da Justiça, não é possível que o julgamento e eventual condenação do solicitador não signifique também, naquele plano, o julgamento e eventual condenação da juíza, à sua revelia.
2- Tentar esquecer e esconder tudo isto por detrás de uma teoria da conspiração que nos associa e conluia com titulares de cargos públicos e magistrados que mal conhecemos (V J, A C, F N, L L, D B, S P), constitui uma maldosa e delirante manobra de diversão. A vingança pessoal imaginada por E Rl naquelas conjecturas não passa de uma monumental homenagem ao ridículo, ao mau gosto e ao cinismo. Na nossa opinião, a honra e a dignidade de um juiz tem o mesmo valor que a honra e a dignidade de qualquer cidadão. Para E Rl não. Confunde a honra de um juiz com a defesa da honra da sua família. A honra de todos os outros, incluindo a daqueles que apenas cumpriram o seu dever, é-lhe absolutamente indiferente e não lhe merece qualquer respeito.
Os principais prejudicados são, apesar de tudo, os particulares e as empresas envolvidas involuntariamente nesta guerra sem quartel. A instabilidade, insegurança e os prejuízos sofridos não têm ressarcimento possível. Mas quem se importa??? Os processos que continuem a prescrever, a ser arquivados ou arrastados até à agonia final. A esse respeito, nada de novo a assinalar na imperturbável Justiça (à) portuguesa.”
8-No 9º Juízo Civil da Comarca de Lisboa, corria em 1997 uma acção ordinária em que era A. a sociedade H L e R. a Empresa de Transportes G Lda.
9-Tal acção tramitava na 1ª secção daquele juízo, com o nº 217/96.
10-A A. era em 1997 a juíza titular daquele juízo.
11-Era a A. que despachava naquela acção que estava funcionalmente a seu cargo.
12-No dia 24/09/96 foi distribuída uma acção cautelar requerida pela H face à G, que foi apensada aos autos de acção ordinária referida, com a Letra E.
13-A A. tinha também a seu cargo o despacho e decisão desta acção cautelar.
14-Os RR. representavam a H como Advogados na causa entre esta e a G.
15-Em Janeiro de 1997, a providência cautelar ainda estava por decidir.
16-No dia 12 de Abril de 1997, o semanário Expresso publicou um artigo em que noticiava o caso que envolvia o Sr. P e a A., com o título “Judiciária desvenda corrupção de Juízes”
17-Nos dias seguintes e até ao dia 17 de Abril de 1997, foram publicados diversos artigos e notícias em vários órgãos de comunicação oficial sobre o assunto.
18-Também durante esse período, foi este assunto abordado nos diversos telejornais das estações de televisão nacional.
19-O caso teve imediata repercussão na opinião pública, tornando-se tema de conversas, com particular incidência no meio judicial.
20-No dia 24 de Abril de 1997, pelo Semanário “Independente” foi publicada a seguinte rectificação:
“Rectificação - Por lapso não foi incluído na entrevista dada pelo Dr. G F, publicada na edição de 18 de Abril a seguinte declaração inicial: “Gostaria de frisar que o motivo pelo qual acedi a falar sobre este assunto se prende com a necessidade de esclarecer que a minha intervenção na investigação policial se realizou nos termos e ao abrigo do artigo 6º da Lei Anti-Corrupção. Estes esclarecimentos destinam-se a defender o meu nome e dignidade profissionais por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas a esse respeito. Por outro lado, os títulos da entrevista são da exclusiva responsabilidade de O Independente, não tendo o Dr. G F manifestado a sua opinião sobre os indícios de prova ou culpabilidade da juíza.”
21-No dia 10 de Outubro de 1998 o Diário de Notícias publicou um artigo de opinião da autoria de E R, com o título “A honra de um Juiz” e onde consta a seguinte passagem:
“(…) os ministros A C e V J, que meteram as cunhas necessárias na Polícia Judiciária em favor dos advogados e amigos G F e F C, que queriam envolver a juíza F nas burlas do solicitador P. (…)”.
22-O artigo referido na alínea G) foi publicado na sequência imediata do artigo referido na alínea anterior.
23-E R é irmão do marido da Autora, o juiz de direito R.R..
24-E R era Director de Informação da SIC e comentador regular em vários órgãos de comunicação social, de grande impacto na opinião pública.
25-Ao tomar conhecimento da entrevista e do artigo supra referidos, a Autora sentiu-se profundamente abalada, quer psicologicamente, quer profissionalmente, quer na sua vida familiar.
26-Em consequência, a Autora viu a sua capacidade de trabalho diminuída, impedindo-a de se concentrar convenientemente na sua actividade profissional.
27-Tendo-lhe causado e continuando a causar grande sofrimento e desgosto.
28-A Autora tem um filho, à data da petição inicial com 12 anos de idade, que frequentava um estabelecimento de ensino, necessitando de apoio maternal, que a A. se viu incapacitada de lhe prestar convenientemente, por se encontrar psicologicamente abalada com as notícias e comentários referidos nos pontos 16 a 19 (alíneas P) a S) e também pela referida entrevista e artigo de opinião.
29-Situação esta que se repercutiu na estabilidade emocional do mesmo e com reflexos no seu aproveitamento escolar.
30-O seu filho era uma criança alegre, que vivia com tranquilidade e sossego.
31-Após as notícias referidas nos pontos 16, 17 e 18 e 2 (alíneas P) a R) e B) o seu filho passou a demonstrar medo, intranquilidade e insegurança.
32-O desgosto do seu filho e, bem assim, a tristeza e preocupação que evidenciava não passaram despercebidos no Colégio que frequenta, quer pelos seus colegas, que tinham ouvido falar no nome da sua mãe, quer pelos seus professores.
33-A Autora sentiu-se e sente-se profundamente desgostosa pelo facto de não poder ter podido, durante vários meses, acompanhar devidamente o seu filho, prestando-lhe os cuidados e a atenção que são exigíveis a uma mãe.
34-Toda a sua família, quer o seu filho menor, quer o seu marido, quer os seus pais, já de avançada idade, se aperceberam da angústia, tristeza e revolta da Autora perante as referidas entrevista e artigo.
35-Em consequência dos factos referidos nos pontos 16 a 19 (alíneas P) a S) e da entrevista de 18/04/98 referida no ponto 2 (alínea B), a Autora e o seu agregado familiar deixaram de habitar a sua casa, uma vez que tinham vergonha de enfrentar os vizinhos.
36-Tendo ainda a Autora deixado de frequentar os estabelecimentos comerciais, onde habitualmente fazia as suas compras domésticas e outras.
37-A A. e seu agregado familiar foram habitar para casa do seu cunhado e da mulher deste e dos seus dois filhos, em condições de alojamento difíceis, já que numa casa para quatro pessoas passaram a ter que viver sete pessoas.
38-O retirar o seu filho menor do seu espaço, da sua casa, onde tinha todos os seus brinquedos jogos, livros e amigos, afectou-o de forma a que teve enormes dificuldades em se adaptar a uma casa que não a sua, bem como a outra zona habitacional.
39-Manifestando frequentemente a sua tristeza e saudades por não poder estar na sua casa e usar as suas coisas.
40-A A. e o seu agregado familiar tiveram de viver os três no mesmo quarto durante vários meses.
41-A Autora sofreu igualmente profundo abalo pelo facto de não poder dispor das suas coisas, da sua casa, e ter que se adaptar ao ritmo e hábitos de uma casa que não era a sua, e tendo consciência de que estava a causar grandes incómodos ao seu cunhado e respectivo agregado familiar.
42-Durante vários meses a Autora aproveitava a noite para se deslocar à sua casa a fim de ir buscar a correspondência, roupas e outros objectos pessoais de que ela e o seu agregado familiar iam necessitando.
43-Em consequência dos factos referidos nos pontos 16 a 19 (alíneas P) a S) e da entrevista de 18/04/97 referida no ponto 2 (alínea B), a Autora colocou a sua casa à venda, deixando de habitar definitivamente na Portela.
44-Onde viveu cerca de dez anos, sendo que gostava da zona onde morava, e era ali uma pessoa estimada, conhecida e com prestígio social.
45-No exercício da judicatura no Palácio da Justiça de Lisboa, onde exercia funções desde 1988, a A. viveu constrangida, com vergonha de se cruzar com colegas e com advogados.
46-A A., logo que se verificaram os factos referidos nos pontos 16 a 19 (alíneas P) a S) e pela publicação da entrevista em causa, teve que carregar uma “pena” aos olhos das partes e advogados que litigavam no seu juízo e secção, por ter sido acusada e julgada ante a opinião pública.
47-Vendo o seu estado psicológico agravar-se e sem condições para exercer a sua função, a Autora acabou por adoecer, perdendo peso, vendo as suas faculdades psíquicas afectadas, sem vontade de viver, sem gosto pelo trabalho.
48-A A. sempre foi uma pessoa briosa no exercício da sua função.
49-A A. no período de 17/06/97 a 03/07/97, ausentou-se do serviço por motivo de doença.
50-Com a publicação dos artigos e notícias referidos nos pontos 16, 17 e 18 (alíneas P) a R) e também da entrevista referida no ponto 2 (alínea B), a A. teve necessidade de passar a ser acompanhada por tratamento psiquiátrico, com medicação adequada, medicação que ainda se mantém.
51-A A. frequentava à data o 6º ano do Curso de Inglês da “Cambridge School”.
52-Em consequência dos factos referidos nos pontos 16 a 19 (alíneas P) a S) e também da entrevista referido no ponto 2 ( alínea B), a Autora deixou de frequentar o 3º trimestre da “Cambridge School”, deixando de imediato de ir às aulas, quer porque se sentia envergonhada, quer porque se sentia psicologicamente diminuída.
53-Por este motivo, a A. perdeu o ano.
54-A publicação do artigo de opinião referido no ponto 7 (alínea G), veio reacender a discussão sobre estes factos.
55-O caso que envolvia o Sr. P. e a A. era já conhecido da opinião pública, mediante os artigos de jornais e reportagens televisivas referidos nos pontos 16, 17 e 18 (alíneas P) a R), e estava a gerar escândalo público, afectando o Dr. G F, por o seu nome vir também referido, o que motivou a que acedesse a dar uma entrevista sobre este caso ao Jornal “Independente”.
Mais dou como assente, ao abrigo do disposto no artº 659 nº3 do C.P.C., que:56-A A. instaurou contra os RR. SOCI-Sociedade de Comunicação Independente S.A., P G e P M, acção que decorreu sob o nº 26/00 na 1ª Secção da 12ª Vara Cível de Lisboa, peticionando a sua condenação a indemnizá-la dos danos materiais e morais por esta sofridos em consequência da autoria e publicação das entrevistas e artigos de opinião, a liquidar em execução de sentença, mas que se fixam em 150.000.000$00.
57-Por decisão transitada em julgado em 23/10/03, que aqui dou por reproduzida, os RR. foram condenados solidariamente a pagar à A. a quantia de 50.000,00 euros, a título de danos não patrimoniais e o que se vier a liquidar em execução de sentença quanto aos danos não patrimoniais.
9.
Quarta questão.
Invocam os réus a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quanto à questão da litigância de má fé da autora.
Nos termos do artigo 668º, nº1 al.d) do CPC: É nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar…
Este segmento normativo conexiona-se com o estatuído nos arts. 156º e 660º do CPC, ou seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as matérias pendentes – artº 156º - e com a necessidade de o juiz dever conhecer das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica e de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras –artº660º.
Como é doutrina e jurisprudência pacíficas não se devem confundir «questões» a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes.
A estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas às pretensões formuladas e aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir –cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, III, p.228; Antunes Varela in RLJ, 122º,112 e, entre outros, Acs. do STJ de 24.02.99, BMJ, 484º,371 e de 19.02.04, dgsi.pt.
In casu o pedido de condenação como litigante de má fé consubstancia uma verdadeira questão que foi expressa e inequivocamente levantada na contestação.
Não tendo o tribunal a quo emitido pronúncia sobre a mesma emerge a invocada nulidade.
Todavia considerando a regra da substituição deste tribunal ao tribunal recorrido, expressa no artº 715º do CPC e porque, tendo tal questão sido levantada na contestação e nesta instância de recurso, está plenamente assegurado o princípio do contraditório, cumpre aqui e agora, conhecer de tal pedido.
Assim…
Os réus fundam a sua pretensão:
Por a autora ter omitido factos relevantes para a apreciação dos factos que invoca, atinentes a eles terem sido envolvidos em toda a situação, à rectificação posteriormente feita por eles à entrevista e ao artigo de opinião ter sido emitido na sequência de artigo publicado pelo seu cunhado E R no qual acusava os réus de terem obtido cunhas para envolverem a autora nas acções do Solicitador P;
Por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não pode ignorar, pois que imputa aos réus factos que em acção diversa, o seu marido imputa à acção do semanário Independente;
Por fazer um uso reprovável do processo, pois que sabe que a pretensão que formula não é séria, não tem viabilidade, sendo uma campanha de vingança contra si.
Não se pode acompanhar, pelo menos na sua essencialidade e no que ao caso concreto concerne, este entendimento.
Na verdade não era dever da autora invocar na petição mais do que alegou, com vista à consecução do seu desiderato, atento o modo como fundamentou o pedido e a própria formulação deste.
Os factos que os réus dizem que ela deveria ter invocado, são atinentes à defesa destes –defesa por impugnação motivada – só sobre si impendendo o ónus de os alegar, como, aliás, o fizeram.
O existir acção diversa em que o marido do autor imputa a terceiros factos iguais ou similares também não constitui má fé. Tal pode constituir questão jurídica controvertida, (é, aliás, uma das controvérsias, colocada na questão 6ª, a dilucidar neste recurso, aqui por referência à acção 26/2000 da 1ª Secção da 12ª Vara), que, por si só, e muito menos liminarmente, não pode clamar a conclusão de litigância de má fé.
Na verdade não parece ser exigível à autora, dada a relatividade da verdade judicial decorrente, designadamente, das várias interpretações e correlativas soluções jurídicas que podem incidir sobre um determinado complexo factual, que formulasse um juízo de prognose, no sentido de, com base na falta de fornecimento de tal informação, ter a certeza, à partida, que não poderia ter, de todo em todo, ganho de causa, total ou sequer parcial.
Sendo que «a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de fumo da inanidade da sua posição processual…» - Ac. do STJ de 11.12.2003, dgsi.pt, p.03B3893.
Por outro lado e não obstante se concordar que cada vez mais as partes usam e abusam dos seus (por vezes pretensos) direitos, litigando temerariamente e agindo de má fé, substantiva e processualmente, o certo é que os tribunais devem ser prudentes na condenação a este título, porque tal implica não apenas uma censura e afectação económico-financeira a nível processual, como um desmerecimento a nível pessoal marcante e inquinador da honestidade e probidade presumivelmente insertas na esfera jurídica pessoal do normal cidadão – cfr. neste sentido o Ac. do STJ de 15.10.2002, dgsi.pt,p.02A2185.
Não é, e como supra se referiu, o caso dos autos.
Pelo que não merece acolhimento esta pretensão dos réus, da mesma se absolvendo a autora.
10.
Quinta questão.
Os recorrentes colocam em crise a decisão recorrida invocando que na mesma foi cometido um erro de julgamento.
Para tanto invocam:
Que a sua actuação não foi ilícita. Pois que tanto a entrevista como o artigo de opinião foram efectuados ao abrigo do direito de liberdade de expressão com a única intenção de defender o seu nome e dignidade profissional (aquela) e como resposta ao artigo de opinião de E Rl cunhado da apelada, no qual os apelantes foram brutalmente atacados também publicado na imprensa (este), que em tais peças jornalísticas se limitaram a «proferir considerações genéricas e legítimas sobre o sistema judicial português», não bastando «a mera suspeita de corrupção de uma magistrada para atentar contra a sua honra», que o tribunal a quo se pronunciou, sem competência para tal, sobre a violação do segredo de justiça.
Que não agiram com culpa. Pois que não lhes era exigível que agissem de forma diferente em face das circunstâncias envolventes.
Que não existiu nexo de causalidade adequada entre os factos por si praticados e os danos invocados, pois que aqueles não eram objectivamente aptos a causar estes em face das circunstâncias em que foram praticados.
Apreciando.
10.1.
Esta questão já foi, por várias vezes, profundamente analisada, quer na decisão ora sub sursis, quer no processo 26/2000 que versa, parcialmente, sobre os mesmos factos e sobre factos idênticos.
Em todas as instâncias se tendo concluído que, efectivamente, a conduta dos réus é ilícita, culposa e constitui causa adequada à produção dos danos que se provaram como sendo dela decorrentes.
E concordando-se, essencialmente, com os fundamentos expendidos em todas essas decisões, bastaria remeter para o respectivo teor, rectius da decisão ora recorrida, ao abrigo do artº713º nº5 do CPC.
No entanto e correndo o risco de que o que aqui se vai dizer se mostre repetitivo e redundante sempre se dirá que a conclusão sobre a ilicitude das condutas dos réus, decorre da melhor interpretação que da materialidade que as consubstancia pode e deve ser feita, por recurso, mutatis mutandis para um texto jornalístico, aos vários elementos da hermenêutica jurídica, a saber, o literal, sistemático, lógico e teleológico.
Tal resulta, desde logo, da simples leitura de algumas frases e palavras escritas atenta a sua literalidade e objectividade e do significado e sentido que delas normalmente dimana o qual, naturalmente, é captado e interiorizado por parte do leitor médio.
Assim sendo, ao fazer, na entrevista, afirmações peremptórias sobre a incriminação da juíza, quando o processo atinente ainda estava na sua fase liminar e incipiente, nada do mesmo se sabendo, ou devendo saber, porque em segredo de justiça: «Acha que existem indícios suficientes para incriminar a juíza F? Com certeza que haverá senão não se teria feito uma prisão preventiva e não se teria iniciado um processo crime contra ela».
Bem sabendo, ou sendo-lhe exigível que soubesse, por força das suas qualificações profissionais, que a questão dos «indícios suficientes», apenas releva para a dedução e recebimento da acusação e não para a instauração de procedimento criminal, o qual pode despoletar-se sem que tais indícios estejam presentes vg. por simples denúncia que pode revelar-se infundada e, até, maliciosa.
Sendo que, não obstante tal acusação ter vindo a ser deduzida posteriormente, naquele momento, único relevante para a apreciação da conduta do réu, ainda o não tinha sido e, inclusive, nem sequer a suspeita tinha sido ouvida.
Aliás o intuito do réu em querer incriminar, inopinada e intempestivamente, aquela juíza revela-se, inequivocamente, na nuvem de suspeição que, logo de seguida, lançou sobre a actuação de todos os magistrados judiciais deste país. «Pensa que este caso é apenas a ponta do “iceberg’, ou será apenas um caso isolado? Gostava de acreditar que isto é um caso isolado. Dormia mais descansado, dado que sou advogado». Francamente!
Não se coibindo o Sr. Advogado, nesta postura difamatória contra os juízes em geral, de verbalizar mentiras, porque desdizendo lei expressa ou, no mínimo e condescendentemente, meias verdades, quando afirma em resposta à pergunta: «O que é que pensa do facto de F G não ter sido presa preventivamente? Ele responde: «É uma aberração do sistema. Os magistrados não podem ser presos preventivamente». Sem mais.
Sendo que sabia perfeitamente, ou era-lhe exigível que soubesse, que nos termos do artº 16º nº1 do EMJ, os juízes podem ser presos preventivamente por crimes praticados em flagrante delito punidos com pena de prisão superior a três anos. Eximindo-se assim, o juiz à a prisão preventiva apenas relativamente às chamadas «bagatelas penais», que não em relação aos delitos mais graves que são os que, primacialmente, importa prevenir e punir.
No artigo de opinião tal propósito incriminador emerge ainda, clara e inequivocamente, tal como já foi referido nas decisões aludidas, das seguintes passagens:
«…tal norma admitia, assim, como hipótese ultraabsurda, que dois processos sobre o mesmo crime tivessem sentenças e fins diversos. E falamos em absurdo porque, de facto, seria incompreensível e indefensável que o julgamento do mesmo crime pudesse vir a determinar, por exemplo, a não pronúncia do corrompido e a pronúncia e julgamento do corruptor. Mas foi o que incrivelmente veio a acontecer!! O quadro é confuso? Claro que é, mas tentemos simplificar: enquanto o P vai ser julgado pelo crime de corrupção activa, a juíza F. foi acusada do crime de corrupção passiva, mas acabou por não ser pronunciada. A juíza não vai ser julgada apesar de se tratar do mesmo crime imputado ao solicitador que, por seu turno, vai a julgamento orgulhosamente só. No entanto, do ponto de vista processual, se os dois processos já tiveram desenvolvimentos diferentes e é provável que possam vir a ter fins antagónicos, do ponto de vista dos princípios mais elementares da Moral e da Justiça, não é possível que o julgamento e eventual condenação do solicitador não signifique também, naquele plano, o julgamento e eventual condenação da juíza, à sua revelia.».
Com a agravante de, nesta altura, ter sido já desatendida, em ultima instância, a incriminação da autora, por força de sentença do STJ.
Ou seja, os réus, à míngua de um julgamento no local próprio e insatisfeitos com tal facto arvoraram-se simultaneamente em acusadores e julgadores e prolataram a sua sentença na praça pública.
Expendendo ainda que: «A instabilidade, insegurança e os prejuízos sofridos não têm ressarcimento possível. Mas quem se importa??? Os processos que continuem a prescrever, a ser arquivados ou arrastados até à agonia final. A esse respeito, nada de novo a assinalar na imperturbável Justiça (à) portuguesa.»
Isto é, não se coibiram de, mais uma vez e «en passant», aplicar outra alfinetada na imagem e no prestígio da justiça portuguesa, em geral, imputando-lhe deficiências concernentes à sua morosidade, numa posição de «venire contra factum proprium», se considerarmos a sua qualidade de advogados, pois que, como é consabido, tal morosidade resulta, em boa parte, da postura dos mandatários dos litigantes e no uso, por vezes exacerbado e dilatório, que fazem de certos mecanismos processuais.
10.2.
Nem a actuação dos réus pode ser acobertada ou justificada com o direito de liberdade de expressão.
É certo que o direito à liberdade de expressão tem consagração constitucional e não está limitado por qualquer forma de censura – artº37º da CRP.
Mas ele não pode ser exercido ilimitadamente.
Na sua delimitação intervêm princípios éticos, devendo quem informa ou, por qualquer motivo, se expressa, maxime nos meios de comunicação social, esforçar-se por contribuir para a formação da consciência cívica, sobretudo pela elevação do grau de convivialidade como factor de cidadania, e não fomentar reacções primárias, sementes de violência, ou sentimentos injustificados de indignação e de revolta, tratando assuntos com desrespeito pela consciência moral das gentes, contribuindo negativamente para a desejável e salutar relação de convivialidade entre elas, pelo que quando se ultrapassam os limites da necessidade ou quando a actuação é, de per si, injuriosa, a conduta é ilegítima e ilícita.
Assim, o direito à informação e à liberdade de expressão comporta três limites essenciais: o valor socialmente relevante da notícia; a moderação da forma de a veicular; e a verdade, medida esta pela objectividade, pela seriedade das fontes, pela isenção e pela imparcialidade do autor.
Por seu turno os direitos de personalidade, como sejam o direito à honra e ao bom nome, pertencem à categoria dos direitos absolutos, como direitos de exclusão, oponíveis a todos os terceiros, que os têm que respeitar.
Estes direitos emanam da própria pessoa cuja protecção visam garantir. A protecção assim garantida abrange o homem naquilo que ele é e não naquilo que ele tem. Ou seja, abarca todos aqueles "direitos subjectivos, privados, absolutos, gerais, extra-patrimoniais, inatos, perpétuos, intransmissíveis, relativamente indisponíveis, tendo por objecto os bens e as manifestações interiores da pessoa humana, visando tutelar a integridade e o desenvolvimento físico e moral dos indivíduos e obrigando todos os sujeitos de direito a absterem-se de praticar ou de deixar de praticar actos que ilicitamente ofendam ou ameacem ofender a personalidade alheia sem o que incorrerão em responsabilidade civil e/ou na sujeição às providências cíveis adequadas a evitar a ameaça ou a atenuar os efeitos da ofensa cometida" – cfr. R. Capelo de Sousa, A Constituição e os Direitos de Personalidade, in Estudos sobre a Constituição, vol. 2º, Lisboa, 1978, pag. 93
Tal resultando do disposto no art. 1º da CRP, que fala da dignidade da pessoa humana como fundamento da sociedade e do Estado, do art. 13º, nº 1 que se refere à igual dignidade social dos cidadãos, do art. 25º que garante o direito à integridade moral e física da pessoa, do art. 26º que consagra outros direitos pessoais, nomeadamente respeitantes à identidade, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação e dos arts. 70º a 81º do C.Civil.
Nesta conformidade, no conflito entre os dois direitos constitucionalmente garantidos - o direito de liberdade de expressão e o direito à honra e ao bom nome -terá que ser, em princípio, resolvido, nos termos do art. 335º do C.Civil, ou seja, pela cedência de cada um deles, na medida do necessário para que todos tenham ou produzam a máxima eficácia e efeito possíveis.
Não obstante e em última análise, é indiscutível que o direito de liberdade de expressão e informação, pelas restrições e limites a que está sujeito, não pode, ao menos em princípio, atentar contra o bom nome e reputação de outrem, sem prejuízo, porém, de em certos casos, ponderados os valores jurídicos em confronto, o princípio da proporcionalidade conjugado com os ditames da necessidade e da adequação e todo o circunstancialismo concorrente, aquele direito poder prevalecer sobre este.
Designadamente assim sucede nos casos em que estiver em causa um interesse público que se sobreponha àqueles e a divulgação seja feita de forma a não exceder o necessário a tal divulgação, sendo exigível que a informação veiculada se cinja à estrita verdade dos factos, sendo objectiva e rigorosa - cfr.entre outros, os Acs. do STJ de 05.12.2002, dgsi.pt,p.02B3553 que, neste ponto, se seguiu de perto, de 14.05.2002, idem, p.02A650, de 27.05.2004, ibi.,p.04A1704, de 26.12.2004, p.03B3898 e de 03.03.2005,p.04B4789 e Figueiredo Dias, Direito de Informação e Tutela da Honra no Direito Penal da Imprensa Português, in RLJ Ano 115º, pag. 102.
10.3.
No caso vertente e mesmo a considerar-se que existe este conflito, o direito de expressão dos réus não lhe confere o poder de se exprimirem nos termos em que o fizeram, os quais, manifestamente, extravazam tal faculdade e entram no domínio da ofensa da honra e do bom nome da autora e dos juízes em geral.
Na verdade, e bem vistas as coisas, não foi o interesse público, pelo menos numa perspectiva imediata, directa e de essencialidade, que os autores prosseguiram, mas apenas a prossecução e satisfação dos seus privados fitos. Aliás os próprios recorrentes admitem que foram motivações pessoais – o facto de o nome do Dr. G F ter sido referido nas noticias iniciais do “caso P” e o artigo de opinião E R - que fundamentaram ou justificaram a sua actuação.
O interesse público, aqui perspectivável, seria o da adequada e cabal investigação dos factos denunciados pelos órgãos competentes e posterior decisão jurisdicional sobre os mesmos.
E apenas unicamente nesta perspectiva e estritamente balizados por este objectivo, eles poderiam pronunciar-se, de um modo objectivo, contido, oportuno e sobre factos relativamente aos quais lhes fosse lícito fazê-los publicitar.
Ora não foi isso que se verificou.
Por um lado as imputações e opiniões revelaram-se deslocadas no tempo e contrárias à realidade e, até, à verdade jurídicas, pois que a entrevista, maxime no que concerne à incriminação da autora, se mostrou intempestiva, porque e uma vez que, em termos jurídico-criminais, nada ainda apontava nesse sentido, já que em termos processuais “ainda a procissão ia no adro”. Por seu turno o artigo de opinião revelou-se extemporâneo, na medida em que a questão já tinha sido decidida em última instância pelo STJ.
Por aqui também se revelando que o que moveu os réus, foram, senão totalmente, pelo menos essencialmente, motivações pessoais, que eles próprios admitem. Com a agravante de, na entrevista, ter sido violado o segredo de justiça, relativamente ao que, e contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o tribunal a quo tinha competência, na medida em que abordou tal questão não por si mesma considerada, na estrita vertente criminal, para dela extrair consequências jurídico-penais, mas antes, e apenas, na determinação e valoração das consequências oriundas, neste foro cível, de tal violação.
Por outro lado as imputações e opiniões por eles formuladas, não primaram, antes pelo contrário, pela concisão, contenção e objectividade, nem lograram ser confirmadas em tal sede.
Aliás há que ter presente que a própria divulgação de um facto verdadeiro pode, ponderadas as circunstâncias do caso, abalar a honra e o prestígio de que a pessoa goze ou o bom conceito em que ela seja tida (prejuízo do bom nome) no meio social em que vive ou exerce a sua actividade. Em certos casos, ao próprio facto lícito ou imputação verdadeira pode ser atribuída eficácia difamatória, dependendo das circunstâncias concretas em que foi praticado ou proferida – Cfr. Acs. do STJ de 14.05.02 e de 26.12.2004, dgsi.pt,p.02A267 e 03B3898.
Na verdade actual sociedade é, mais do que nunca, uma sociedade da comunicação e da informação.
Do lado dos agentes informativos inebriados pela força do designado 4º poder, há a tentação de se publicarem, preferentemente em primeira mão, notícias bombásticas, furos jornalísticos, os quais acarretam notoriedade e, porque vendem mais do que quaisquer outras, proventos económicos.
Do lado do leitor e consumidor de informação existe cada vez maior necessidade desta, a qual, porém, é digerida, em grande parte, acriticamente (muitas vezes por desconhecimento de conteúdos técnicos necessários), numa perspectiva hedonista e numa postura de «voyeurismo» mediatico.
Da conjugação destes factores e de outros que não cumpre aqui escalpelizar, emergem condições propicias à ocorrência de situações perversas, como sejam a publicação de noticias falsas, inexactas, truncadas, descontextualizadas, não confirmadas etc. e a tentação, de através da comunicação social, se tentarem dirimir controvérsias e conflitos que noutras sedes o devem, necessariamente, ser.
Mas sendo que, como já alguém referiu e se cita de memória, na vida em geral e no mundo do direito em particular, as palavras e o seu sentido e significado valem, em certos casos e situações, o seu peso em ouro, elas têm de ser usadas sensata, razoável e prudentemente, com conta peso e medida. E sendo os réus ilustres advogados, certamente que estão cônscios desta necessidade, pelo que maior prudência e ponderação lhes era exigível. Pois que uma sociedade onde falte o respeito pelo concidadão e se violem os valores em causa nestes autos, quer de um modo expresso, directo, e até alarve, quer de um modo indirecto, sibilino, subreptício e cínico, será sempre desestruturada, desarmoniosa e até enferma.
10.4.
No que tange à invocada ausência de culpa.
Agir com culpa significa actuar em termos de a conduta do lesante merecer a reprovação ou censura do direito. E a conduta do lesante é reprovável, quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele podia e devia agir de outro modo, modo esse pelo qual agiria um bom pai de família perante as mesmas circunstâncias - art. 487º, nº 2, do C.Civil - Cfr.Antunes Varela, in "Das Obrigações em Geral", vol. I, 6ª edição, Coimbra, 1989, pag. 531.
No caso sub judice torna-se evidente, por aquilo que se acabou de dizer, que aos réus era exigível que agissem de outra forma, ou melhor dizendo, que não agissem nos termos em que o fizeram.
Sendo, assim, nítido o nexo de imputação dos factos ilícitos apurados aos réus, a título de dolo, no mínimo na sua modalidade de eventual.
10.5.
Quanto à inexistência de causa adequada entre os factos e os danos.
Neste ponto há apenas que referir que é jurisprudência pacífica do nosso mais alto tribunal que:
«O artigo 563º do C.Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias.
Esta doutrina, contudo, nomeadamente no que concerne à responsabilidade por facto ilícito culposo, deve interpretar-se de forma mais ampla, com o significado de que não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só por si determinado o resultado».
«O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite:
-- não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não;
-- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto condicionante desencadeie outro que directamente suscite o dano».
Acresce que «Para que um dano seja considerado efeito adequado de certo facto não tem que se tornar previsível para o seu autor. A previsibilidade é decerto exigível relativamente, v. g., ao requisito da culpa, visto constituir um elemento (intelectual) desta em qualquer das suas modalidades; mas não em relação aos danos».Neste sentido Cfr, entre outros, os Acs. do STJ de 03.12.1998, BMJ, 482º,207 de 20.10.2005, de 07.04.2005 e de 29.06.04, in dgsi.pt, ps.05B2286, 03B4474 e 05B29 e, ainda, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 2ª ed. p.756 e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 3ª ed. ps.518/521.
Ora perante esta estatuição legal é meridianamente evidente que a actuação dos réus foi causa adequada dos danos sofridos pela autora. Desde logo e para além do mais, por força do juízo incriminatório que foi formulado sobre ela na entrevista pois que, relativamente ao mesmo, não estavam ainda apurados, definidos e consubstanciados factos, intra ou extraprocessualmente (nem, assim, tais factos poderiam ser do conhecimento público), que apontassem, razoável e previsivelmente, nesse sentido. Não bastando, para tal, como defendem os recorrentes, o simples conhecimento público da denúncia via mass media. Por outro lado o invocado direito de resposta não pode alicerçar nem sequer justificar o julgamento e condenação moral efectivada, na possibilidade do não julgamento e possível condenação legal, como deslocada, extemporânea e, pelo que se viu, infundadamente, pretendiam.
11.
Sexta questão.
11.1.
Dizem os réus que, contrariamente ao expendido na sentença, eles não foram os únicos responsáveis pelos danos descritos nos pontos 25 a 27, uma vez que os mesmos, também fundamentados na entrevista do apelante Dr. G F, já lhes foram imputados no processo 26/2000.
E que quanto ao artigo de opinião não existe a obrigação de indemnizar, perante o estatuído no artº 563º do CC.
No que à entrevista concerne efectivamente a mesma já foi considerada no acção 26/2000, pontos 2 a 7 e, designadamente com base nela e entre outros eventos, nesta foi arbitrada indemnização por danos que correspondem aos outrossim apurados na presente acção - pontos 52 a 54 e 25 a 27, respectivamente. Pelo que aqui assiste razão aos recorrentes, na lógica e pela fundamentação vertida na sentença e com a qual se concorda, como melhor se explicitará infra em 11.2.
Porém e no atinente ao artigo de opinião, já se verifica que ele não foi considerado nos autos 26/2000.
Ora como emerge dos ditos pontos 25 a 27 da matéria de facto da sentença recorrida, por contraposição com o ponto 28, os danos provocados naqueles pontos à autora o foram, exclusivamente (e para além da entrevista), também pelo artigo de opinião, sendo que este, como se disse, não foi considerado como causa de danos na dita acção 26/2000.
E tendo os réus praticado factos que foram causa exclusiva de danos apurados na presente acção, devem por estes responder. Até porque, não tendo eles sido considerados na acção 26/2000, não foram valorados para determinação do quantum indemnizatório nela fixado.
Sendo certo que, inversamente ao expendido pelos recorrentes, tais factos foram causa adequada, em função da interpretação que supra se expôs (10.5.), dos danos apurados nos presentes autos nos pontos 25 a 27.
11.2.
Por seu turno insurge-se a autora contra a sentença na parte em que não condenou os réus pelos danos provados nos pontos 28 a 32 e 35 a 53, com o fundamento que eles resultaram, também, de outros factos praticados por terceiros os quais já foram demandados na acção 26/2000, ali tendo sido condenados a pagar-lhe uma indemnização, dos mesmos estando plenamente ressarcida, pelo que a atribuição de indemnização nos presentes autos constituiria uma duplicação de indemnizações.
Alega, para tanto que os factos que constituem o ilícito e os danos por eles causados à personalidade da Autora, relativos às declarações do Réu Dr. G F na entrevista publicada em 18 de Abril de 1997 no semanário O Independente, não são os mesmos e não se confundem com aqueles que, na acção nº 26/00, foram imputados à empresa proprietária da publicação jornalística e a dois dos seus jornalistas.
Vejamos.
Em primeiro lugar e numa perspectiva meramente prática, é difícil conceber a relevância que se pode atribuir a uma possível diferenciação ou destrinça entre as perguntas formuladas, os títulos, subtítulos, grafismo e enquadramento jornalístico, por um lado e as respostas dadas na entrevista e as opiniões vertidas no artigo respectivo, por outro.
Na verdade a entrevista e o artigo valem, para o efeito que nos ocupa e aqui interessa, como um todo. Porque os seus destinatários, o público leitor, considerando a matéria sobre que versam e o interesse que possa nela ter, não formula, pelo menos por via de regra e em termos de normalidade, um juízo de dissociação e de valoração autónoma relativamente, v.g. aos títulos e às perguntas por um lado às respostas e opiniões, por outro. Ou seja, e, se o artigo lhe interessa, lê-o e não se fica pelos títulos, se não lhe interessa nem sequer dará importância aqueles.
Por outro lado e em termos técnico-juridicos, e tal como se referiu na sentença recorrida, aliás na sequência dos Acórdãos desta Relação e do STJ, juntos aos autos e prolactados nos mencionados autos 26/2000, no caso vertente tem necessariamente de se chamado à colacção o artigo 497º do CC o qual estatui que se forem várias as pessoas responsáveis pelos danos é solidária a sua responsabilidade.
É este um caso de solidariedade na vertente passiva imposta por lei – artº513º do CC.
Note-se que a obrigação não deixa de ser solidária pelo facto de os devedores estarem obrigados em termos diversos ou com diversas garantias ou de ser diferente o conteúdo das prestações de cada um deles – artº512º nº2 do CC.
E que na solidariedade do lado passivo, o credor tem o direito de exigir de qualquer dos devedores toda a prestação, ou parte dela, ficando inibido de proceder judicialmente contra os outros pelo que ao primeiro tenha pedido, salvo certas excepções que não foram invocadas e que, pelo menos neste momento, não vêm ao caso – artº 519º nº1 do CC.
A este propósito veja-se o recente Acórdão do ST de 18.05.2006 dgsi.pt, p.06A1134 onde se expende que:
«O artigo 497º do Código Civil abrange a comparticipação no facto ilícito e de vários factos produzirem conjuntamente o dano.
O co-autor é responsável pela reparação integral do dano pois qualquer dos comparticipantes pode ter causado toda a ofensa. Isto é, cada coactividade origina toda a consequência.
È que, nestes casos, não há lugar a duas ou mais pretensões distintas, "não há direito, por parte do lesado, a duas ou mais indemnizações, mas apenas a uma indemnização, embora com diversos fundamentos".(apud "Das Obrigações em Geral" I, 10ª Ed., 697, do Prof. A. Varela).
Há, tão-somente, que apelar ao regime geral de obrigações solidárias constante dos artigos 512º e seguintes do Código Civil…».
Ora conforme se alcança dos Acórdãos dos Tribunais Superiores concernentes aos “casos Patuleia e Galante”, rectius do Ac. do Tribunal desta Relação, os demandados nos autos 26/2000 foram condenados: «por todos os danos que deram causa, ainda que em concurso de outros responsáveis, verificando-se a solidariedade em relação aos autores de cada um dos danos» (realce nosso).
Assim e relativamente aos danos que nos presentes autos se provou terem sido oriundos de actuação concorrente dos réus ora recorrentes e de outros agentes, nomeadamente os já demandados na dita acção 26/2000, está a autora inibida de, nos presentes autos, peticionar a respectiva indemnização.
Sendo que, porém, conforme, se decidiu em tais arestos, os danos que não tenham sido causados pelos ali demandados não podiam em tal processo ser a estes imputados e os mesmos condenados na respectiva indemnização, devendo, consequentemente, se o lesado quiser ser indemnizado por tais prejuízos, os seus agentes, não demandados naquele processo, serem por eles responsabilizados, em acção própria.
Ou seja, a indemnização fixada naquela acção não abrangeu os danos provocados por terceiros nela não demandados resultantes, exclusivamente, de factos por estes praticados.
Foi o que se pretendeu com os presentes autos.
Mas, pelo que se vê, neles os ora demandados apenas devem responder pelos danos provados nos pontos 25 a 27, únicos que aqui se provou (e é o que interessa) serem da sua exclusiva autoria por força do artigo de opinião, facto causador este que não foi levado em conta na acção 26/2000 nomeadamente para fixação do quantum indemnizatório ali arbitrado. E tendo como fundamento apenas o artigo de opinião que não foi tido em conta naqueloutra acção.
Aliás, relativamente ao artigo de opinião é duvidoso que possa considerar-se que ele deve ser perspectivado no âmbito da teoria da concausalidade e do regime da solidariedade passiva. Na verdade parece que estas figuras jurídicas melhor regem para situações em que existe uma certa ligação, conexão ou proximidade espacial, temporal, etc entre os factos causadores do dano e em que os mesmos são desencadeados simultânea ou concomitantemente pelos diversos agentes, maxime quando actuam coordenados ou conluiados.
Ora in casu não estão presentes, com rigor, tais requisitos, pois que tal artigo foi publicado de motu próprio e de um modo autónomo pelos réus, encontrando-se espaçado, em termos temporais, dos outros factos ilícitos que provocaram o dano e mais ou menos deles desligado. Pelo que poderão eles ser responsabilizados sem vinculação ao regime da solidariedade – cfr. Ac. desta Relação de 17.11.1983, CJ, 5º, 118.
Não sendo razoável e justo (maxime na vertente da justiça relativa ou comparativa e por reporte aos condenados na acção 26/2000) que, sendo os réus uns dos principais actores desta novela, e porque não demandados nesta acção, não fazendo ela caso julgado contra si, pelo menos nos factos (artigo de opinião) que nela não foram tidos em conta, eles não sejam responsabilizados por tais factos.
12.
Sétima questão
O objectivo da reparação dos danos morais é o de proporcionar ao lesado, através do recurso à equidade, "uma compensação ou benefício de ordem material (a única possível), que lhe permite obter prazeres ou distracções - porventura de ordem puramente espiritual - que, de algum modo, atenuem o desgosto sofrido: não consiste num pretium doloris, mas antes numa compensatio doloris".
Como é referido na sentença resta sempre dificil apurar, com rigor, da adequação do montante compensatório dos danos não patrimoniais, de sorte a com o mesmo se possam minorar as afectações negativas sofridas, operando-se, assim, com a maior aproximação possível, a justiça do caso concreto.
Há, porém, que ter presente que, logo a seguir ao bem vida, os direitos de personalidade, designadamente o direito à honra e ao bom nome, cuja preservação é necessária para se manter a própria dignidade e amor próprio e para possibilitar uma sã convivência social, são, quiçá, os direitos com maior dignidade e que importa respeitar e defender.
A gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, cabendo ao tribunal dizer, em cada caso, se o dano, dada a sua gravidade, merece ou não tutela jurídica.
A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente.
Tendo de ter-se presente que o Supremo Tribunal de Justiça vem reconhecendo que se torna necessário elevar o nível dos montantes dos danos morais, perante o condicionalismo económico do momento, e o maior valor que hoje se atribui à vida e dignidade humanas, sendo que, hodiernamente se vislumbra sedimentada uma corrente jurisprudencial que visa afastar critérios miserabilistas de fixação desta espécie de danos, pautando-se por uma justa, naturalmente mais elevada, fixação dos montantes indemnizatórios.
O montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso -arts. 496º, nº 3 e 494º do C.Civil.
In casu os factos apurados são graves, acarretando consequências nefastas para a autora com a agravante de as afirmações terem sido proferidas já após ter sido decidido em última instância que ela não devia ser pronunciada pelo ilícito que lhe foi imputado. O que também demonstra um animus persecutório para com aquela
e uma intenção maldicente para com os tribunais e a justiça portuguesa em geral.
Acresce que se consagrem e sedimentem correntes jurisprudenciais o mais uniformes possíveis sobre esta matéria, pois que tal contribui não só para a certeza e segurança do direito como, também, para a consecução da justiça material, quer na sua vertente absoluta, quer na perspectiva relativa (decisão idêntica para casos similares).
Nesta conformidade há a considerar que nos autos 26/2000, as instâncias superiores fixaram a compensação em 50.000 euros. E sendo certo que, se naqueles autos os factos se manifestaram mais em termos extensivos, prolongando-se no tempo em reiterados actos sucessivos, no caso sub júdice eles manifestam-se não tanto extensivamente mas mais intensivamente, isto é, por reporte à vincada intencionalidade dos seus agentes na prática dos mesmos.
Por outro lado em cada um dos Acs. do STJ de 05.12.2002 e de 26.12.04, supra citados, fixou-se, em casos similares ao presente de ofensa do direito à honra por via de órgãos da comunicação social, o montante de 25000 euros.
Por todo o exposto, considerando os critérios orientadores supra expostos e as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza, gravidade e reflexo social da ofensa atenta, inclusive, a qualidade funcional da ofendida, o grau de difusão da ofensa, o sofrimento da autora, o estrato económico-social (médio/alto) das partes e a ponderação dos montantes arbitrados em outras decisões recentes, julga-se adequado, fixar no vertente caso, a devida compensação no concreto montante de 25000 (vinte e cinco mil) euros.
13.
Decisão.
Termos em que se acorda negar provimento aos recursos, confirmando-se a sentença recorrida, alterando-se, porém, esta, na parte em que concretizou o quantum da compensação indemnizatória, fixando-se agora este em vinte e cinco mil euros.
Custas pelos réus na proporção da sucumbência.
Lisboa, 2006.06.20.
Carlos Moreira
Rosário Gonçalves
Maria José Simões |
