Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047111
Nº Convencional: JTRL00010504
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL199201140047111
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2.
Sumário: Não pode ser aclarado ou rectificado o acórdão que não enferme de obscuridade ou ambiguidade, ainda que posteriormente se reconheça que se adoptou nele entendimento da Lei menor correcto.