Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032692
Nº Convencional: JTRL00026826
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RL199906240032692
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART238.
Sumário: Verificando-se que foi citada a Ré na morada do seu domicílio através de carta registada com Aviso de Recepção, mas que este foi assinado por outrem que não a Ré, não tendo esta provado que não recebeu a carta de citação, deve-se entender que tal carta lhe foi atempadamente entregue, face ao que dispõe o artigo 238 do CPC.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: