Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026826 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL | ||
| Nº do Documento: | RL199906240032692 | ||
| Data do Acordão: | 06/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART238. | ||
| Sumário: | Verificando-se que foi citada a Ré na morada do seu domicílio através de carta registada com Aviso de Recepção, mas que este foi assinado por outrem que não a Ré, não tendo esta provado que não recebeu a carta de citação, deve-se entender que tal carta lhe foi atempadamente entregue, face ao que dispõe o artigo 238 do CPC. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |