Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050141
Nº Convencional: JTRL00021202
Relator: AMARAL BARATA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199811100050141
Data do Acordão: 11/10/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART668 N2 N3.
Sumário: A nulidade de sentença não é, em princípio, de conhecimento oficioso, pelo que não pode ser apreciada em via de recurso, mesmo que invocada nas conclusões das alegações, se no corpo destas não for arguida.
Decisão Texto Integral: