Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014502
Nº Convencional: JTRL00025492
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199810010014502
Data do Acordão: 10/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO O PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIN - TEORIA GERAL - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N3 ART754.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 1986/02/25 BMJ354 PAG549. AC STJ 1994/10/24 CJSTJ ANO1994 -III PAG100.
Sumário: I - A redacção dada ao nº3 do artigo 442º do C.Civil pelo Dec-Lei nº 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa relativamente à redacção dada pelo Dec-Lei nº236/80 de 18/07.
II - No contrato-promessa a tradição da coisa confere ao promitente comprador o direito de retenção sobre ela, pelo crédito (sinal em dobro, valor da coisa, que este, eventualmente possa vir a ter a ter contra o promitente vendedor, em caso de incumprimento deste).
III - Esse direito de retenção nasce logo que o promitente comprador entra na posse da coisa prometida vender, no âmbito do contrato-promessa celebrado.
IV - Onde existe direito de propriedade não pode existir direito de retenção de que seja titular o próprio dono da coisa; como é evidente.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: