Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007402
Nº Convencional: JTRL00011786
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RL199706050007402
Apenso: E
Data do Acordão: 06/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.
Sumário: A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- a posse;
- o esbulho;
- a violência.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: