Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041616
Nº Convencional: JTRL00008130
Relator: ALMEIDA E SOUSA
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
LETRA
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
DESCONTO BANCÁRIO
FORMA DO CONTRATO
PRESCRIÇÃO
PRAZO
VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento: RL199210220041616
Data do Acordão: 10/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 5247/89
Data: 06/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART70.
CCOM888 ART362.
CCIV66 ART219 ART309 ART1142.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1967/07/07 IN JR ANO13 PAG653.
AC STJ DE 1985/04/30 IN BMJ N346 PAG275.
Sumário: I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito.
II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo".
Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao credor a obtenção do crédito anterior.
III - O contrato de desconto bancário está sujeito ao princípio da liberdade de forma estabelecido no artigo 219 do Código Civil.
IV - Optando o credor pela relação subjacente - o desconto - o prazo de prescrição é o de 20 anos (artigo 309 do Código Civil).