Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026940 | ||
| Relator: | SALVADOR DA COSTA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA ADMINISTRADOR ADMINISTRADOR DE FALÊNCIAS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO MASSA FALIDA | ||
| Nº do Documento: | RL199907010047766 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | PEDRO DE SOUSA MACEDO IN MANUAL DO DIREITO DAS FALÊNCIAS PAG156. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART134 ART141 ART155 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/06/14 IN CJ ANOIX T3 PAG333. | ||
| Sumário: | É ao administrador de falência que cabe decidir pelo cumprimento ou pelo incumprimento dos contratos bilaterais celebrados antes da declaração de falência por quem foi declarado nessa situação. | ||
| Decisão Texto Integral: |