Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013415 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA EMPREITADA PARTE INTEGRANTE RESERVA DE PROPRIEDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070075121 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TV PAG139 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4921/811 | ||
| Data: | 01/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN BMJ 58 PAG138 IN BMJ 62 PAG40 IN BMJ 73 PAG273 PAG308 IN BMJ 74 PAG356. L PINHEIRO IN A C DE RESERVA DE PROPRIEDADE PAG73. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART408 N2 ART409 N2 ART435 ART668 ART669 ART880 N1 ART1207 ART1212 N1. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART842 N1 ART931. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269. | ||
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| Sumário: | I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos dos arts. 661 n. 1 e 668 n. 1 alínea e), do CPC. II - O art. 409 do CC, aplica-se aos contratos de alienação e não apenas à compra e venda. III - Integrados os elevadores nos respectivos prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade se tornaram ineficazes. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |